Publicada em 15/12/2021 às 09h19
Na manhã da última terça-feira (14), o deputado estadual Anderson Pereira (PROS) foi o relator e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos), que dispõe sobre a proibição de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência em todo o Estado.
O PL foi apresentado, diante do importantíssimo papel que os templos religiosos desenvolvem em favor da sociedade, sendo um braço direito do Poder Público, no que se refere às ações de cunho religioso e no trabalho social que desenvolvem dentro e fora da igreja, bem como as entidades beneficentes, que suprem a necessidade de tantas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade.
“Tive a grata satisfação de relatar e emitir o parecer pela sua constitucionalidade tendo em vista que o projeto estava bem instruído com a planilha de impacto orçamentário, e também fazendo uma análise sobre as decisões que já existem que dá toda legalidade da gente legislar sobre a matéria, trazendo esse grande benefício para as igrejas do estado de Rondônia”, frisou Anderson Pereira.
Uma vez, tornando-se Lei, os templos religiosos e entidades beneficentes que prestam assistência social à sociedade rondoniense, serão isentas da cobrança do ICMS sobre o fornecimento de serviço, como água, luz, telefone, internet, gás, dentre outros serviços prestados que incidam o imposto.
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