Documento enviado ao gabinete do deputado Cirone Deiró, assinado pelo presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, conselheiro Paulo Curi Neto, informa que determinou a Secretaria Geral de Controle Externo que proceda à inclusão do pedido de fiscalização na Seduc no Plano Anual de Fiscalização- PAF no plano de trabalho do órgão para o ano de 2022. O documento é uma resposta a solicitação de autoria do deputado, apresentada por meio do ofício 351 de setembro de 2021, que apontou a necessidade da realização de auditoria operacional na Secretaria de Estado da Educação-Seduc, no âmbito da execução da política de educação inclusiva.
Para o deputado Cirone, a medida busca verificar os motivos que tem levado as escolas da rede estadual ao descumprimento da legislação em vigor no que diz respeito à aplicabilidade da política educacional para as pessoas com deficiência física em Rondônia. Além de fazer um diagnóstico detalhado sobre as necessidades que as escolas da rede pública de ensino enfrentam para atender alunos com deficiência. “Precisamos enfrentar esse problema com a seriedade que o caso exige, e essa auditoria operacional apontará os gargalos e as alternativas para superarmos as dificuldades das mães de alunos com deficiência tem enfrentado ao longo dos anos,” reconheceu.
O pedido de auditoria operacional realizado pelo deputado Cirone foi motivado pelas inúmeras reclamações das mães de alunos com deficiência, que denunciam a falta de cuidadores e mediadores pedagógicos nas escolas. Até mesmo aquelas que ganham na justiça o direito de matricular seus filhos nas escolas da rede pública continuam sem poder contar com o auxílio desses profissionais. O deputado Cirone citou o caso da mãe de um aluno com deficiência do município de Buritis que ganhou em segunda instância o direito de matricular seu filho na escola estadual daquele município, mas depois de alguns dias, foi informada que a escola não tinha condições de recebe-lo por falta de profissionais capacitados.
De acordo com o deputado Cirone Deiró, a inclusão dos alunos com deficiência na rede pública de ensino foi priorizado desde o início do seu mandato, inclusive com a realização de audiência pública em busca de solução para os problemas que familiares dos alunos com deficiência enfrentam em busca de educação inclusiva na rede estadual de ensino. “A referida solicitação se justifica diante dos relatos que temos recebido em meu gabinete sobre as dificuldades enfrentadas pelos alunos com deficiência para conseguir vagas nas escolas da rede estadual de ensino, aqueles que conseguem se matricular, não contam com a presença do cuidador e mediador pedagógico para auxiliá-los em suas atividades escolares,” pontuou.
Segundo o deputado Cirone, por diversas vezes levou as reivindicações das mães ao titular da Secretaria de Estado da Educação-Seduc, professor Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu. Cirone disse que tem insistentemente buscado junto a Secretaria de Estado da Educação providências para assegurar a Educação Inclusiva nas escolas da rede pública estadual. Cirone reconhece que que apesar do esforço e da busca do diálogo com a equipe da Seduc ainda não foi possível vislumbrar os avanços tão esperados pelas pessoas com deficiência física e seus familiares, no que diz respeito a educação inclusiva. “Esse silêncio institucional sobre o tema me preocupa, já que os direitos das pessoas com deficiência estão assegurados pela Constituição Federativa do Brasil, pela Lei de Diretrizes e Base da Educação-LDB e mais especificamente pela Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência,” alertou.
No documento enviado ao Tribunal de Contas, o deputado Cirone solicita que a referida auditoria operacional verifique no âmbito da rede estadual de ensino os motivos que inviabilizam a existência e execução de política inclusiva educacional necessária para atender os milhares de alunos que buscam por uma vaga nas escolas da rede estadual. Cirone Deiró solicitou que a referida auditoria operacional verifique se a Secretaria de Estado da Educação está atuando para que o Estado de Rondônia:
I - Tenha um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II – Está atuando para o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III – Possui projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV – Está ofertando educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V – Tem adotado medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI – Realiza pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII – Realiza planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII – Conta com a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX – Quais as medidas de apoio adotadas que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X – Tem adotado práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI – Conta com formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII – Disponibiliza o ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII – O que tem sido feito para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XIV - Quais as ações desenvolvidas para assegurar a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XV – Quais as providências adotadas para assegurar a presença de profissionais de apoio escolar nas unidades do estado;
XVI – Quais as iniciativas voltadas a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
XVII – Quais as medidas adotadas para implantar a carreira de Profissionais Mediadores para atender aos alunos com deficiência de acordo com a Legislação vigente da Educação Especial;
XVIII – Quantos alunos existem atualmente matriculados na rede estadual de ensino, em quais unidades escolares esses alunos estão matriculados:
XIX - Quantos alunos existem atualmente a espera de vaga na rede estadual de ensino;
XX - Quais foram as medidas adotadas para mitigar as consequências da pandemia da Covid para esses alunos;
XXI – Qual o percentual de investimento da Educação Inclusiva no orçamento da educação nos últimos quatro anos;
XXII – Qual percentual do orçamento da Secretaria de Estado da Educação que será destinado para o atendimento da Educação Inclusiva em 2022;
XXIII - Qual o planejamento para aquisição e distribuição de máquinas em braile e recursos ópticos e não-ópticos para atender as necessidades dos alunos com cegueira de cada escola do estado.
Na avaliação do deputado Cirone Deiró, a partir do resultado dessa auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa poderá contribuir com a Secretaria de Estado da Educação na definição e implantação da política pública educacional inclusiva na rede estadual de ensino. “É imperativo que as reivindicações dessas mães e familiares de alunos com deficiência sejam acolhidas pela Secretaria de Estado da Educação. Agradeço ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Curi pela sensibilidade em contribuir com essa pauta tão importante para o bem estar das pessoas com deficiência, especialmente as crianças e adolescentes em idade escolar,” concluiu.
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