Publicada em 27/01/2022 às 15h37
O maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), solicitou esta quinta-feira (27.01) a alteração da agenda de trabalho da plenária para discutir com carácter de urgência o processo da contratação pública.
O "Galo Negro" propôs ainda a discussão sobre o voto de protesto aos atos de vandalismo que resultaram na destruição de instalações do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), durante a greve dos taxistas em Luanda, no dia 10 de janeiro.
Mas os deputados do partido no poder afirmaram que não se deve confundir partidos políticos com a Assembleia Nacional. Segundo o deputado Paulo de Carvalho, os atos ocorridos no dia 10 de janeiro são um caso para a polícia.
Combate à corrupção
Um outrorelatório proposto pela UNITA refere a possibilidade de a Assembleia Nacional passar a coordenar as ações de combate à corrupção.
O MPLA discordou. E o seu deputado Paulo de Carvalho justificou: "Aqui também há uma confusão por parte do proponente. A Assembleia Nacional não se deve imiscuir em ações que são de outros órgãos de soberania. Trata-se de tarefas do poder Executivo e do poder Judicial, de modo que a Assembleia Nacional tem apenas que executar a sua missão de fiscalização da ação governativa".
A segunda vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, disse que a rejeição demonstra que o MPLA não tem sentido de Estado.
"Se tivermos os mecanismos da contratação pública os mais transparentes possíveis, vamos reduzir os índices de corrupção, mas também podemos combater a corrupção, institucionalizando a alta autoridade da corrupção, que é uma lei que existe. É de 1996, nunca foi cumprida, nunca foi indicada a entidade para estar a frente desta autoridade. A UNITA decidiu levantar novamente como proposta de solução para não fizerem que a UNITA só critica, pelo menos tínhamos aqui uma proposta de solução", afirmou a deputada angolana.
Reforço à democracia
Na sessão plenária extraordinária desta quinta-feira, o Parlamento angolano aprovou ainda na generalidade as iniciativas legislativas sobre o Direito de Petição e o Direito de Ação Popular, que visam regular os direitos fundamentais dos cidadãos e reforçar a democracia.
Os dois diplomas são de iniciativa do grupo parlamentar da UNITA e do titular do poder Executivo. O projeto de lei sobre direito de petição foi aprovado com 146 votos
O presidente do grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), na oposição, Alexandre Sebastião André, defendeu que "não basta as leis".
"Leis podemos ter montanhas e montanhas, mas, se não tivermos a justiça, não poderemos aplicar estas leis. É necessário rever este paradigma para podermos devolver esta legitimidade aos nossos cidadãos, porque muitos cidadãos recorrem com as suas petições, mesmo antes desta lei, mas não encontram solução", salientou Sebastião André.
Voto contra
A proposta de lei sobre direito de ação popular foi aprovada com 164 votos a favor e um contra.
O deputado independente Leonel Gomes votou contra e explicou porquê: "Desta feita votamos contra com a convicção de que quando tivermos um Estado verdadeiramente democrático de direito, essas normas vão ser concretizadas e povo vai-se sentir feliz".
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, espera que passe agora a haver mais consenso durante os debates na especialidade.
"À luz desta disposição constitucional, todo e qualquer cidadão, individualmente ou através de associações específicas, tem direito à ação judicial nos termos e casos estabelecidos que visa anular os atos lesivos à saúde pública, património público, histórico e cultural e de mais interesse coletivo", concluiu.
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