Por Agência Senado
Publicada em 11/01/2022 às 10h55
Publicada em 11/01/2022 às 10h55
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.298, de 2022, que determina que as empresas de ônibus interestadual ou internacional atendam uma lista de critérios mais rigorosos para transportar passageiros. Entre eles, comprovar capacidade técnica e econômica e cumprir requisitos de acessibilidade e segurança.
A distribuição das linhas será feita sem licitação, por autorização. O relator, Acir Gurgacz (PDT-RO), acredita que a norma vai exercer uma função social, garantindo o direito de ir e vir do cidadão.
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