Publicada em 23/02/2022 às 08h50
Mesmo sem o nosso Refis, ainda está bom para renegociar com a Receita Federal
Em 2021 o Congresso Nacional aprovou o Refis batizado de “RELP”, que previa o parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores Individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. O Programa de Reescalonamento do Pagamento dos Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), pensado de forma inteligente, prevê que as primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada, 13ª à 24ª deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes. Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 25 ao mês. Aprovado no Congresso o programa foi vetado pelo presidente Bolsonaro, pois havia irregularidades com a Constituição. “Agora trabalhamos com afinco para a derrubada do veto e contamos com maioria dos deputados e senadores inclusive do próprio presidente da República. Nosso REFIS virá, mas o micro e pequeno empresário, inclusive MEI, não deve esperar, pois podem fazer as renegociações com o que já é possível”, diz Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia. Hoje existe a possibilidade de fazer o parcelamento em até 60 meses, e se já estiver na dívida ativa, poderá fazer em até 135 meses com 70% de desconto. Fazendo agora e esperando o Relp, evita de entrar na Dívida Ativa e quem já estiver, evita de entrar em negativação do nome, cancelamento do CNPJ ou ainda cobrança judicial que vai atrás dos bens da empresa e da pessoa física. Mesmo ainda sem o REFIS, é um bom momento para negociar com a Receita e ficar com a empresa certinha!. Se quiser saber mais, assista o vídeo ou procure o Simpi do seu estado ou entre em contato pelo WhatsApp: 69 9 9933-0396.
Assista: https://youtu.be/zjY2i1zsm14
Brasil tem 20 milhões de informais
Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, número de autônomos no Brasil cresceu exponencialmente. São cerca de 20 milhões de trabalhadores informais, portanto, sem CNPJ, que não pagam impostos nem contribuem com a Previdência Social. Neste contexto, o advogado Marcos Tavares Leite destaca a importância de um sistema que simplifique a inclusão desses trabalhadores na cadeia produtiva de maneira formal e menos burocrática. “Fundamental também garantir que aqueles que já fazem parte do Simples Nacional ou microempreendedor individual (MEI) possam se manter em atividade. Neste sentido, é vital a derrubada do veto ao projeto de lei que permite o refinanciamento das dívidas do Simples Nacional, o chamado refis do Simples”, frisa o advogado.
Assista: https://youtu.be/JjiT6XuaxXY
Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria
O governo federal estuda reduzir em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que incide sobre os artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a intenção é estimular a atividade econômica, diminuindo custos que o setor produtivo acaba por repassar ao consumidor final. “Vamos reindustrializar o país”, afirmou Guedes - “Estamos preparando um movimento com o apoio do presidente da Câmara do ministro da Casa Civil e, principalmente, do presidente da República “ acrescentou o ministro ao voltar a defender a importância de uma redução dos impostos cobrados no Brasil, a indústria brasileira está sofrendo, nas últimas três, quatro décadas, impostos altos, juros altos e encargos trabalhistas excessivos. Temos que atacar essas três questões, e vamos fazer um primeiro movimento agora, reduzindo 25% do IPI. É um movimento de reindustrialização do Brasil", declarou.
Quase 4 milhões de novos negócios foram abertos em 2021
A abertura de pequenas empresas no país bateu recorde no ano passado. Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como microempreendedores individuais (MEIs). O número representa crescimento de 19,8% em relação a 2020, quando foram abertos 3,3 milhões de negócios. O crescimento foi atribuído pelo mercado à redução da burocracia, proporcionada pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, pela integração das juntas comerciais e por melhorias no registro eletrônico simplificado de novas empresas. O principal destaque foi a consolidação da figura jurídica do microempreendedor individual (MEI), que respondeu por 3,1 milhões de negócios abertos no ano passado, 80% do total. Em 2018 e 2019, a categoria representava 75% dos negócios criados. Rondônia também apresentou um crescimento forte, mas ficando abaixo dos níveis nacionais pois tivemos aumento de 16.61%, mas diferentemente dos índices nacionais o número de micro e pequenas empresas apresentou índice superior de crescimento do que os empreendedores individuais. Hoje já somos 120.369 MPE’s e destes 78.667 são Meis.
Sociedade da informação e proteção de dados
Com a Quarta Revolução Industrial, conhecida como Indústria 4.0, houve grande avanço tecnológico no mundo e, com isso, um forte impacto social. “Hoje é possível contratar serviços de forma remota e fazer compras online de maneira segura”, ressalta o advogado Marcelo Brasil. Ele recorda que em meados de 2010 surgiu a preocupação com o tratamento e manuseio de dados, o que levou o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, a promover uma audiência pública para debater o tema. Em 2018 foi publicada a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cuja finalidade é preservar a privacidade, a liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Recentemente, em fevereiro de 2022, foi publicada a emenda constitucional 115, que visa elevar a proteção de dados como direito constitucional fundamental, além de fazer com que a União Federal seja competente para organizar, legislar e fiscalizar a efetivação da proteção desses dados.
Assista: https://youtu.be/PVTPGISKFJg
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