Publicada em 19/03/2022 às 10h42
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ordem do ministro Alexandre de Moraes de suspender o funcionamento do aplicativo Telegram no Brasil. O pedido de medida cautelar, assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi protocolada na noite de sexta-feira (18).
A AGU argumenta que o descumprimento de uma ordem judicial, principal motivo apontado na decisão de Moraes, não é motivo que basta para aplicar uma sanção desta natureza contra o aplicativo.
“Sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, ou se fizerem uso indevido dos dados pessoais; mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”, diz o pedido assinado por Bianco.
A AGU ainda alega que os usuários do aplicativo de mensagens não podem sofrer as consequências de um procedimento do qual não fizeram parte e pelo qual têm culpa. “Pensar diferente disso, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz o pedido de cautelar.
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