No documento, estão definidas todas as regras da seleção. Entre os requisitos para ocupar o cargo, o interessado deve possuir graduação em nível superior em Direito, com experiência, inclusive de estágio, mínima de dois anos, comprovada, em assessoria com atuação no Direito Público, preferencialmente, com processos judiciais nas áreas de atuação do TCE e da PGE, assim como atender os critérios da Lei da Ficha Limpa.
As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (15/3), estendendo-se até o próximo dia 21. Para tanto, os interessados deverão preencher o formulário eletrônico específico disponível neste link.
ETAPAS
O processo seletivo consistirá de três etapas, com convocação apenas por meio eletrônico: análise de currículo e de memorial; prova teórica e/ou prática; e entrevista técnica e/ou comportamental.
As etapas serão realizadas nas datas previstas no anexo I do cronograma do edital do processo seletivo, sendo que as atividades de modo presencial deverão respeitar as medidas preventivas sanitárias, como uso de máscara e álcool em gel e distanciamento social obrigatório.
A remuneração (subsídio) do cargo de Assessor 1 é de R$ 5.828,27, fixado pela Lei Complementar n. 307/2004, já incluídos os auxílios.
Com a realização do processo seletivo, o Tribunal de Contas busca, entre outros objetivos, democratizar o acesso de candidatos a cargos em comissão, garantindo os princípios de meritocracia e impessoalidade no procedimento de nomeação e valorizando os servidores.
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