Publicada em 18/03/2022 às 14h46
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (18) um pedido do Congresso Nacional para que houvesse mais tempo para a implementação de mudanças relativas à transparência das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".
A transparência dessas emendas é questionada no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Em dezembro, Rosa Weber deu 90 dias para o que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação) fosse instituído. O prazo acabou nesta quinta (17).
O Congresso, contudo, acionou o Supremo pedindo mais três meses de prazo, alegando não ter sido possível executar as medidas no tempo anteriormente determinado em razão da complexidade do que foi determinado.
'Orçamento secreto'
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade emendas de relator.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
A decisão de Rosa Weber
Na decisão desta sexta-feira, Rosa Weber afirmou que não há motivo para prorrogar a adoção das medidas de transparência porque o Congresso foi informado há nove meses da necessidade de implementar o sistema.
"Há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados”, escreveu a ministra.
Rosa Weber afirmou ainda que não há "razões legítimas" nem "motivos razoáveis" para prorrogar o prazo uma vez. "Ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária", completou.
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