Publicada em 20/04/2022 às 16h09
O ministro Aroldo Cedraz, relator no Tribunal de Contas da União (TCU) do processo sobre a Eletrobras, apresentou nesta quarta-feira (20) voto favorável à privatização da empresa – mas determinou ao governo que revise o preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado.
O julgamento ainda está em andamento e previsão é que o ministro Vital do Rêgo -- contrário à privatização -- peça vista (mais tempo para análise), adiando a conclusão da votação. Os demais ministros podem acompanhar o voto de Cedraz ou abrir divergência.
O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, a União vai oferecer novas ações da Eletrobras na bolsa de valores e, com isso, deixará de ser a acionista controladora da empresa. Quando o processo for concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido.
A área técnica do tribunal constatou subavaliações em alguns cálculos, por isso sugeriu determinar ao BNDES (que auxilia o governo na operação) que revisasse a metodologia usada na precificação das ações. A sugestão dos auditores foi acatada pelo relator.
"Voto por (...) determinar ao BNDES que, até a etapa de precificação das ações, no processo de privatização da Eletrobras, promova ajustes nos referenciais de preço de longo prazo utilizados para projeção das receitas de geração da Eletrobras, bem como realize as demais correções apontadas em detalhes no Acórdão", afirmou Cedraz.
Os valores são sigilosos, mas, segundo os auditores do TCU, há inconsistências nas projeções de receitas futuras de geração de energia, entre outros itens que afetam o preço. O governo também teria deixado de levar em consideração o cenário futuro de ampliação do mercado livre de energia.
Reversão da privatização
Inicialmente, o ministro Aroldo Cedraz pensou em incluir no seu voto uma determinação para que o BNDES retirasse dos documentos uma cláusula que, na prática, dificulta a possibilidade de o governo reestatizar a Eletrobras.
Após considerações do ministro Jorge Oliveira, no entanto, Aroldo Cedraz concordou em manter a regra nos documentos. Pré-candidato ao Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito que, se eleito, quer desfazer a privatização.
"Entendi inicialmente que o uso de cláusulas de poison pills não seria compatível com a regra inserida no art. 173 da Carta Magna de 1988. Entretanto, após analisar contribuições oferecidas pelo eminente ministro Jorge Oliveira, reconsiderei minha posição, motivo pelo qual deixo de apresentar qualquer proposta de deliberação específica em relação a este ponto", disse Cedraz.
A cláusula prevista pelo BNDES obriga um acionista que deseja adquirir o controle da empresa o pagamento aos demais acionistas de um preço por ação superior à maior cotação das ações na bolsa. O mecanismo, habitual no mercado de ações, é chamado de "pílula do veneno" e visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores.
Pelo modelo de privatização proposto pelo governo, a Eletrobras se transformará numa "corporation", ou seja, numa empresa sem controlador definido. O objetivo é justamente pulverizar o controle da companhia, de forma a ela não ter "nenhum dono". Atualmente, o controlador é a União. Modelo semelhante foi adotado na privatização da Embraer.
As regras iniciais sobre o processo de privatização da Petrobras foram definidas em uma medida provisória editada por Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso.
Outras deliberações
O ministro também previu em seu voto que, assim que for regulado o mercado de venda de potência de energia, a área técnica do tribunal fiscalize se haverá necessidade futura de reequilíbrio financeiro dos contratos das usinas hidrelétricas da Eletrobras privatizada.
Cedraz também votou por determinar ao Ministério de Minas e Energia que, se ainda não o fez, divulgue os estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros relacionados ao processo de privatização.
imprimir
