Publicada em 27/04/2022 às 10h04
Porto Velho, RO – O juiz de Direito Muhammad Hijazi Zaglout, da 3ª Vara Cível de Vilhena, condenou Josué Donadon, ex-secretário de Obras da cidade, pela prática de improbidade administrativa.
Cabe recurso.
A sentença foi imposta mais de quatro anos após Donadon ter sido flagrado dirigindo veículo oficial alcoolizado.
Com a decisão, o ex-secretário de Obras fica com os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, também terá de pagar multa civil “no valor de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida para o cargo que exercia à época dos fatos, mais correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a qual deverá ser revertida a favor do ente público lesado”.
Josué Donadon também está proibido de contratar com o poder público “ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos”.
A respeito do caso, o magistrado anotou:
“Ressalto que, por ser detentor de cargo público (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Vilhena/RO) à época dos fatos, deveria agir com postura e conduta moralmente irrepreensível, bem como em observância aos princípios gerais da Administração Pública, mas a atitude foi diversa da esperada”.
E concluiu:
“Como dito, a atitude do Réu -conduzir veículo automotor de propriedade do Município de Vilhena/RO, em estado de embriaguez alcoólica, bem como utilizar-se de bem público para ir à reunião (aniversário) de família-, por si só, representa ilícito penal e, ainda, representa lesão à moralidade administrativa”, finalizou.
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