Publicada em 04/04/2022 às 10h16
Porto Velho, RO – O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon deflagrou 25 processos administrativos no Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) a fim de averiguar cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública.
O membro do órgão de fiscalização e controle quer averiguar de recursos recebidos por diversos municípios rondoninses referentes à complementação dos valores pagos a menor pela União, a título de FUNDEF [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], no período entre 1998 e 2006, estão sendo aplicados em finalidades distintas à manutenção e desenvolvimento da educação.
Além disso, a autoridade quer saber se houve contratação de escritório de advocacia pelos municípios, sem licitação, para ter condições de ajuizar ação contra a União para o recebimento das diferenças do FUNDEF “em razão da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA)”.
As cidades envolvidas são:
01) Alta Floresta D'Oeste;
02) Alto Alegre dos Parecis;
03) Alvorada d’Oeste;
04) Cacoal;
05) Castanheiras;
06) Costa Marques;
07) Ji-Paraná;
08) Ministro Andreazza;
09) Mirante da Serra;
10) Nova Brasilândia d’Oeste;
11) Nova União;
12) Novo Horizonte d’Oeste;
13) Ouro Preto d’Oeste;
14) Parecis;
15) Presidente Médici;
16) Primavera de Rondônia;
17) Rolim de Moura;
18) Santa Luzia d’Oeste;
19) São Felipe d’Oeste;
20) São Francisco do Guaporé;
21) São Miguel do Guaporé;
22) Seringueiras;
23)Texeirópolis;
24) Urupá;
25) Vale do Paraíso.
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