Publicada em 28/04/2022 às 15h03
Porto Velho, RO – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, em texto redigido pelo ex-presidente da entidade Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky aponta cursos de Direito recomendados pela instituição no Brasil inteiro.
Em Rondônia, apenas uma faculdade privada é apontada: a Faculdade Católica de Rondônia (FCR) de Porto Velho.
Os demais cursos recomendados são públicos, ambos ligados à Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR). O primeiro de Cacoal; o outro, da Capital.
CONFIRA O TEXTO:
Ao longo de sete edições, o indicador Selo OAB Recomenda assegura, juntamente ao Exame de Ordem, que teremos advogadas e advogados devidamente capacitados para o exercício da profissão. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, o Exame de Ordem possibilita a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação profissional inepta cause prejuízo à sociedade”. Assim, estas ferramentas avaliativas estão sempre em permanente aprimoramento para acompanhar a evolução das normas jurídicas e da sociedade.
O Exame vem atendendo aos fins para os quais foi criado, e não consiste, absolutamente, em uma restrição injustificada ao exercício da profissão. A prova é genérica, impessoal, isonômica, nacionalmente unificada e aplicada a todos os interessados em exercer a advocacia, indistintamente. O conhecimento técnico-jurídico nela contemplado é indubitavelmente compatível com a qualificação exigível de um advogado.
Nunca é demais repetir: o advogado é a voz do cidadão no Judiciário, em defesa dos bens, da liberdade e até mesmo da vida! Nesse sentido, o Exame de Ordem e o Selo OAB Recomenda possuem o escopo de obstruir o desempenho profissional ineficaz, protegendo, assim, a própria sociedade contra abusos e injustiças que venham a prejudicá-la. Para isso, o diálogo entre a OAB e as Faculdades de Direito é de extrema importância para o intercâmbio de ideias em busca do aprimoramento do Exame de Ordem, para refletir a respeito de sua influência sobre a formação acadêmica, pensar sua evolução, seus aspectos práticos, bem como sua forma e conteúdo.
Não podemos admitir a banalização e a precarização do ensino jurídico no País. Afinal, a educação não pode ser tratada como mercadoria, mas sim como um direito social constitucionalmente assegurado. O Exame de Ordem e o Selo OAB contribuem para que os cursos de Direito se adequem ao grau de exigência cobrado nas provas. Tratam-se de verdadeiros indicadores de uma educação jurídica de qualidade. Afinal, conforme disposto no art. 44 do Estatuto da Advocacia, o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas é nossa missão estatutária.
Nas palavras do nosso patrono da educação, o pedagogo Paulo Freire, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Assim, por meio desses instrumentos, temos a segurança de que a jovem advocacia cumprirá a tarefa desafiadora, mas profundamente gratificante, de contribuir para a concretização dos valores que sustentam o avanço da civilização.
Desejo a todos uma excelente leitura.
Faça aqui o download da 7ª edição do Selo de Qualidade OAB
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