Publicada em 22/04/2022 às 15h24
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO), através do Gabinete do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, conheceu de representação movida por determinada empresa, mas não suspendeu pregão eletrônico com valor fixado em mais de R$ 900 mil para eventual e futura aquisição de equipos para bomba de infusão.
Isto, com cedência das bombas em regime de comodato, para atender a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho, notadamente a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
O período pelo 12 meses.
Crispim indeferiu, em juízo prévio, a Tutela Antecipatória de carácter inibitório “tendo em conta que a suspensão imediata da Ata de Registro de Preços n. 061/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n. 134/2021/SML/PVH (Processo Administrativo n. 02.00107/2019), poderá ensejar efeitos prejudiciais irreversíveis, ou de difícil reparação, aos pacientes que dependem da precisão da infusoterapia aplicada por meio da bomba de infusão [...]”.
O membro do TCE/RO também determinou a notificação de Eliana Pasini, secretária de Saúde do Município de Porto Velho; Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini, superintendente de Licitações do Município de Porto Velho/RO; e Lidiane Sales Gama Morais, Pregoeira responsável pelo certame.
Eles têm 15 dias encaminhar à Corte de Contas a integralidade do Processo Administrativo n. 02.00107/2019, referente ao Pregão Eletrônico n. 134/2021/SML/PVH, “para apreciação dos atos praticados decorrentes da presente Representação, sob pena de multa [...]”.
O Ministério Público de Contas (MPC/RO) também foi intimado.
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