Publicada em 19/05/2022 às 12h28
Atualmente, cerca de 200 projetos tramitam nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Rondônia e o cidadão pode acompanhá-los por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Conforme o Regimento Interno, a Assembleia exerce sua função legislativa por meio de projetos de: emenda à constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa Diretora; às comissões; aos deputados, individual ou coletivamente; a outros poderes; ao Ministério Público e aos cidadãos. Os projetos são entregues à Mesa Diretora, anunciados em plenário e incluídos em pauta para o recebimento de emendas.
Após o prazo de permanência em pauta, os projetos são encaminhados ao exame das comissões. Durante essa tramitação, os cidadãos podem acompanhar as proposições no Sapl, plataforma disponibilizada pelo Interlegis do Senado Federal.
O sistema tem como objetivo tornar o trabalho da Assembleia mais transparente e acessível aos cidadãos. A ferramenta permite que a população acompanhe a produção legislativa dos parlamentares, a tramitação das matérias legislativas e os resultados das votações.
A plataforma também disponibiliza consultas às informações sobre Mesa Diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, matérias legislativas, entre outros. Na página inicial, clicando em ‘comissões’, o cidadão encontra todas as comissões da Casa e as matérias que estão tramitando em cada uma delas.
As comissões permanentes têm por finalidade estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles manifestar-se na forma do regimento da Assembleia. Além disso, exerce, no âmbito das competências, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada.
As comissões permanentes também podem expedir Recomendação Legislativa, prevista na Constituição Estadual. Na Assembleia Legislativa de Rondônia, existem as seguintes comissões: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa; Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social e Comissão de Esporte, Turismo e Lazer.
Também há a Comissão de Agropecuária e Política Rural; Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Comissão de Transporte e Obras Públicas e Comissão de Defesa do Consumidor.
Ainda tem a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso e Comissão de Habitação e Assuntos Municipais.
As reuniões das comissões são públicas e acontecem às terças e quartas-feiras. Após receberem os pareceres favoráveis nas comissões permanentes, as matérias são incluídas na ordem do dia pelo presidente da Assembleia, para deliberação em sessão. Sendo aprovadas, são enviadas para o governador, no prazo de 10 dias úteis, salvo nos casos de urgência, cujo prazo será de 48 horas. O chefe do Executivo pode sancionar ou vetar as matérias.
Os cidadãos podem acompanhar as notícias da Casa, no portal da Assembleia. Também podem assistir, na íntegra, as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, entre outros trabalhos, na página oficial da Assembleia, no Youtube.
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