Publicada em 10/05/2022 às 15h44
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, realizou nesta terça-feira (10), uma audiência pública para Debater a "Situação Jurídica do Condomínio Terra Brasil”, localizado em Porto Velho. O encontro foi uma solicitação da deputada estadual Cássia da Muleta, que também fez a condução dos trabalhos na mesa.
Participaram do evento, senhor Antônio Clésio Lima (representante da Comissão de Adquirentes das Casas do Condomínio Terra Brasil); Edemir Monteiro Brasil (Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo); Sílvia Hascovich (Defensoria Pública do Estado de Rondônia); Daniele Nicolau de Oliveira Lima (Promotoria de Defesa do Consumidor e Ministério Público Estadual); Oscar Neto (representando o deputado federal Léo Moraes) e Guilherme Erse (Corregedor da Assembleia Legislativa).
Além deles, participaram do audiência várias pessoas que compraram as casas do condomínio e que lutam na Justiça para que as obras terminem e tenham o direito de desfrutar do imóvel. O condomínio fica localizado na rua Santa Luzia, bairro Nova Esperança, próximo ao Parque Ecológico, em Porto Velho.
R$ 38 milhões
O primeiro a falar foi o corregedor da Assembleia Legislativa de Rondônia que informou a lista de pessoas que foram convidadas para essa audiência, sendo que algumas não compareceram. Entre estes estão os representantes da RD Engenharia que se responsabilizou pelo término das obras até junho desse ano.
O representante da Comissão de Adquirentes das Casas do Condomínio Terra Brasil, Antônio Clésio Lima, traçou um cenário nada alentador da situação das 379 casas do empreendimento. As obras no começaram em setembro de 2014, em contrato com a Casa Alta Construtora e a Caixa Econômica Federal, onde foram alocados recursos da ordem de R$ 38 milhões.
O prazo de entrega era setembro de 2016. Desde então, teve início uma luta judicial entre os adquirentes e a construtora para que as residências fossem entregues. Desde então, contou Antônio, as casas sofreram vários furtos e saques, enquanto buscavam na Justiça o direito de terem as obras terminadas e as residências entregues.
“A RD Engenharia está no empreendimento desde o fim de novembro, ou seja, mais de cinco meses, e não concluiu 30% do esperado. Será que cumprirá os 70% restantes em menos de um mês? Do valor do contrato de R$ 12,5 milhões quanto foi pago para a RD Engenharia? Cabe lembrar que parte desse dinheiro tem origem pública e dos adquirentes de pagaram seguro habitacional. Com a iminência desse novo descumprimento do prazo da obra, o que será feito? Será realizado novos aditivos contratuais? Queremos saber o que será feito e se teremos que esperar mais dois anos?”, questionou Antônio Clésio.
O secretário municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, Edemir Monteiro Brasil, disse que a empresa RD Engenharia que assumiu as obras do condomínio tem dois anos para concluir as obras, a partir de 16 de novembro de 2021. Ou seja, a empresa tem até novembro de 2023 para finalizar a obra.
“Caso nesse tempo todo, ela não conclua, aí terá que se apresentado novo projeto, planilha orçamentária, quantificar o que falta da obra. A diretriz que foi emitida em 2014 era de que o condomínio tinha que fazer a ligação asfáltica com avenida Chiquilito Erse. Para o município não há problema em fazer essa pavimentação asfáltica. Hoje existem projetos para mais dois condomínios na região”, informou.
Judiciário
A representante da Defensoria Pública Sílvia Hascovich, fez uso da palavra, onde observou que a situação do Condomínio Terra Brasil, está ferindo um direito fundamental do ser humano, que é o da moradia.
“Isso configura um desrespeito muito grande com os proprietários e com o Judiciário. Inclusive, esse fato será informado no processo judicial. A questão desse condomínio já foi judicializada. Existe uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e Defensoria Pública também vai entrar, para exigir que tanto a RD Engenharia como a Caixa cumpra com aquilo que foi tratado com vocês. Pretendemos que o direito social a moradia seja viabilizado a cada um de vocês. Preciso de uma ata detalhada sobre o estágio da obra e fotos, tudo será anexado ao processo”, declarou.
A Promotoria de Defesa do Consumidor esteve representada na audiência, pela promotora Daniele Nicolau, disse que tem feito petições junto ao Judiciário sobre a situação do condomínio. “O MP vem acompanhando esse caso, desde 2016. Estive lá, quando constatei que o empreendimento tinha mais de 93% já edificado. Desde então, por questões burocráticas da Caixa, degringolou. Não encontramos uma certa sensibilidade com essa causa, por isso, a necessidade de se levar ao público. Pedimos que tragam todos os questionamentos dos adquirentes para colocarmos na ação. Essa é uma das causas mais absurdas que eu já vi na minha vida profissional”, afirmou.
Brasília
O deputado Federal Léo Moraes (Podemos) enviou o senhor Oscar Neto, como representante dele na audiência. Ele disse que o deputado também está se mobilizando, em Brasília, visando uma decisão para esse impasse. “Já participei de reuniões na Caixa Econômica sobre esse assunto e o que percebi é um desdém, um distrato. Isso me deixou muito triste. Já falei com o deputado e vamos fazer um encaminhamento para o presidente da Caixa para que seja dado celeridade”, enfatizou Oscar.
O senador Marcos Rogério (PL) enviou um vídeo onde afirmou que está apoiando a luta dos donos das casas do Condomínio Terra Brasil. O parlamentar ressaltou que aguardará o resultado da audiência pública. “Vou marcar uma audiência na Caixa para os encaminhamentos necessários para buscar uma solução, um entendimento”, prometeu.
Ao final, a palavra foi dada aos participantes para fazerem as reinvidicações.
Foto: Thyago Lorentz
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