Publicada em 04/05/2022 às 09h15
Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização do Simples, 31 mil em Rondônia
O prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o último dia útil de maio de 2022. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Também foi adiado o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional, mudando de abril para o último dia útil de maio (31/5). A Receita Federal e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já estão com tudo pronto para operacionalizar o parcelamento. Mais de 400 mil empresas deverão aderir ao Relp pela Receita, num montante de débitos estimado em R$ 8 bilhões. Já pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões. O CGSN decidiu adiar também o prazo para a regularização das dívidas impeditivas de opção pelo Simples Nacional e para a entrega da Declaração Anual do MEI, porque a instituição do Relp está diretamente ligada ao fornecimento, às microempresas e empresas de pequeno porte, de mecanismos para manutenção de sua situação regular. Esse é um requisito legal para permanência das empresas no regime especial do Simples Nacional. Sobre a regularização, o Relp oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos do Simples Nacional ou do Simei apurados até fevereiro de 2022 . O valor da entrada (de 1% a 12,5%) é calculado com base no valor da dívida consolidada. O valor mínimo da parcela é de R$ 300 para débitos do Simples Nacional e de R$ 50 para débitos do Simei. Quem adere é beneficiado com a possibilidade de pagamento das dívidas em até 15 anos, além de ter descontos em multas, juros e encargos legais. O Relp também beneficia empresas em recuperação judicial.
Índice de Desempenho de micros e pequenas empresas cresce no 1º trimestre
O primeiro trimestre de 2022 foi positivo para micros e pequenas indústrias, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta segunda-feira (2). O Panorama da Pequena Indústria indica melhora no Índice de Desempenho, que registrou a melhor média (45,5 pontos) no primeiro trimestre do ano desde 2012. No primeiro trimestre de 2021, o índice ficou em 43,9 pontos. Em janeiro, o Indicador de Desempenho das pequenas indústrias registrou 43,3 pontos, resultado abaixo da média histórica (43,5 pontos), porém, nos meses seguintes, o desempenho melhorou. Na passagem para fevereiro, o índice cresceu 1,8 ponto e, em março, mais 2,9 pontos. O Panorama da Pequena Indústria reúne quatro indicadores: desempenho, situação financeira, perspectiva e índice de confiança. Todos os índices variam de 0 a 100 pontos. Quanto maior ele for, melhor é a performance do setor. Já o Índice de Situação Financeira das pequenas indústrias recuou para 41 pontos no primeiro trimestre de 2022. Apesar da queda, o índice permanece acima de sua média histórica (37,8 pontos). Segundo a CNI, o problema principal para as micro e pequenas empresas (MPEs) está na falta ou alto custo de matéria-prima. “A preocupação com a falta e o alto custo das matérias-primas aumentou na passagem do quarto trimestre de 2021 para o primeiro trimestre de 2022, diferentemente do que aconteceu com as empresas de maior porte. O desempenho da pequena indústria no trimestre foi positivo, mas esse problema segue travando o que poderia ser um melhor resultado. A falta ou alto custo de matéria-prima permaneceu no primeiro lugar do ranking de principais problemas enfrentados pelas MPEs da indústria extrativa, de transformação e da construção. A elevada carga tributária se manteve na segunda posição também para os três segmentos industriais.
Microempreendedor, na hora de ter plano de saúde?
O plano de saúde para o MEI é uma modalidade empresarial contratada pelo CNPJ. Contudo, ele é idêntico ao plano de saúde particular, no qual você terá atendimento médico e hospitalar na rede privada pagando mensalidade. O valor do plano de saúde para o Microempreendedor Individual muda de acordo com as especificações de cada plano. Então, você deve ficar atento aos benefícios de cada um ao avaliar os valores. Por este motivo, não se esqueça de fazer a comparação dos planos disponíveis antes de escolher o plano adequado às suas necessidades, e lembre-se o MEI pode ter um plano de saúde com até 40% de desconto comparado ao plano de saúde individual. Hoje os planos de saúde que trabalhão com o MEI são: Unimed (Unimed Pleno) que podem ser adicionado até 29 pessoas com preço inicial de R$192.00. Já a Golden Cross (Plano Golden Fit) que vai desde R$144.00 a R$868.00 e o Bradesco Saúde (Plano Efetivo) a R$ 280,54 para no mínimo 3 pessoas.
Prazo para entrega da ECD Contábil acaba em 31 de maio
Empresas e entidades sem fins lucrativos têm até 31 de maio para entregar eletronicamente à Receita Federal a obrigação acessória SPED Contábil - Sistema Público de Escrituração Digital, a chamada ECD Contábil inerente aos fatos ocorridos na organização no ano de 2021, segundo informa o auditor e perito contador Vitor Stankevicius. Ele lembra ainda que os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 30 de junho para entregar a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Flavio Rocha (Lojas Riachuelo) defende substituição de impostos por alíquota única sobre movimentação financeira
“O sistema tributário brasileiro é como areia nas engrenagens da economia. Nada agrava tanto o ambiente hostil dos negócios como o nosso manicômio tributário”, afirma Flávio Rocha, presidente do Conselho da Riachuelo. Para ele, enquanto a complexa geografia brasileira dificulta a vida das autoridades fiscais e impõe burocracia aos contribuintes, os computadores das instituições bancárias concentram a síntese de toda atividade econômica do país. Rocha acredita que a solução para o sistema tributário no Brasil é a eliminação de todos os impostos criando uma alíquota única sobre a movimentação financeira. “Com isso, a adotaríamos uma base mais ampla, ou seja, o volume total de pagamentos, que no Brasil corresponde a cerca de R$ 2 quatrilhões, com uma pequena alíquota, de 0,1%, por exemplo. Portanto, com praticamente zero de burocracia conseguiríamos financiar União, Estados, municípios e Previdência. Essa é a base tributária do futuro”, afirma em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. De acordo com Flávio Rocha, pelo menos 40 países adotam diferentes formas de tributação sobre transações financeiras, embora nenhum no formato proposto por ele. “O Brasil tem em torno de 80% do seu PIB envolvendo questões tributárias, enquanto no restante do mundo essa parcela não chega a 2%. Nenhum outro país no mundo tem um contencioso tributário como o nosso, que beira os R$ 5 trilhões”, ressalta o líder do grupo Riachuelo, que completa 75 anos em 2022, com lojas em todo o Brasil. Além da quantidade de tributos, a consequente informalidade provocada pelo cenário complexo faz com que o Brasil seja dividido em dois, na opinião de Rocha. “De um lado, um Brasil que carrega a maior cruz tributária do mundo e, do outro lado, um Brasil que vive em paraíso fiscal por conta da sonegação. Isso distorce o bom funcionamento da economia de livre concorrência”, lamenta. O empresário declara que se sentiu aliviado quando foi derrubada a PEC 110/2019, que pretendia unificar os impostos federais e estaduais em dois novos tributos. “Caso fosse aprovado, este sistema tributário já nasceria obsoleto”, afirma.
Assista: https://youtu.be/6HVKIFr9-SM
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