Publicada em 20/05/2022 às 13h33
Os dados que revelam o alto custo do ajuizamento de ações de execução fiscal nos municípios do Estado apresentados pelo desembargador José Jorge Ribeiro da Luz no Encontro de Execução Fiscal chamaram a atenção de prefeitos (as), vereadores (as), procuradores (as) e secretários de finanças dos municípios. O magistrado destacou que quase 4.800 reais é o custo de um processo de execução fiscal, por vezes, para recuperar créditos de valores baixos, o que poderia ser cobrado extrajudicialmente. Buscar soluções mais eficientes e econômicas para a cobrança desses créditos foi o foco do evento com grande adesão de prefeituras e câmaras de vereadores, teve transmissão ao vivo pelo canal do TJ Rondônia no Youtube.
Em uma apresentação baseada em dados de créditos fiscais dos municípios nos últimos cinco anos, o desembargador, que é o coordenador do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (Cijero), buscou sensibilizar os representantes dos poderes executivos e legislativos municipais sobre a inviabilidade de se promover ações judiciais para cobrar esses títulos. A capital Porto Velho, conta com um acervo de mais de 13 mil processos de execução fiscal, sendo a maior parte, para cobrar valores abaixo de 2500 reais, quase o dobro do custo do processo. “Tendo em vista esse custo alto para os cofres públicos, ajuizar essas dívidas de valores baixos é absolutamente inviável. Esclareceu, também, que os resultados obtidos com essas ações são muito baixos, próximos de zero.
Para reverter esse cenário, o magistrado defende que outros meios sejam adotados para recuperar os valores, sem que isso importe em responsabilização do agente público. Entre eles, a elaboração de lei municipal regulamentando a desnecessidade de ajuizamento de ações de cobrança de pequenos valores. Tal medida é vista com bons olhos pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas. O presidente do TCE em Rondônia, conselheiro Paulo Curi Neto, parabenizou a iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia que deu início a essa mobilização entre as instituições para buscar um consenso. “Esse documento que deve ser entregue aos municípios deve racionalizar a gestão dos créditos, trazendo economia e, quem sabe, aumento de arrecadação, garantindo que essa gestão seja pautada pela economicidade, impessoalidade e moralidade”, destacou o conselheiro.
Ao pontuar que a medida tem produzido resultados positivos, o procurador chefe do Ministério Público de Contas, Adilson Medeiros disse que tem recomendado essas alternativas aos municípios e que a medida tem sido bastante efetiva. “Temos recomendado que a dívida ativa conte com uma gestão mais eficiente”.
Representando as prefeituras, o presidente da Associação Rondoniense dos Municípios e prefeito de Urupá, Célio Lang, comemora essa mobilização que vai aperfeiçoar a arrecadação dos recursos públicos. Lang destaca que algumas prefeituras já têm iniciativas próprias para reduzir o ajuizamento das ações, mas o alinhamento das ações deve facilitar a adesão por outros municípios. “Vamos ouvir essa proposta para buscar uma forma melhor para trabalhar essa questão”, disse.
Além de viabilidade econômica, outro ponto destacado foi o impacto social do ajuizamento. “É mais vantajoso, célere e econômico. Quando se promove um protesto de alguém inadimplente, não há necessidade de se deparar com um oficial de justiça à sua porta, o que pode causar algum constrangimento ao devedor”, apontou o desembargador José Antonio Robles, corregedor Geral de Justiça em Rondônia.
As discussões também foram acompanhadas pelo Ministério Público do Estado, instituição que zela pelos interesses difusos da sociedade como educação, saúde e meio ambiente. “Nos municípios esses direitos só são efetivados com recursos públicos e tudo o que venha a otimizar e garantir o aporte desses recursos públicos tem o interesse do Ministério Público”, destacou o promotor de Justiça Átila Sales.
Também participaram do evento a presidente da União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (Ucaver), vereadora Rosária Helena e procuradores do Estado Danilo Cavalcante e Fábio de Souza.
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