Publicada em 31/05/2022 às 17h01
Até as 16h do último dia para a entrega das declarações, 31/05, 238.695 contribuintes entregaram a declaração em todo o estado de Rondônia. Já na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.608.177 contribuintes cumpriram a obrigação Federal.
Mensalmente a Receita Federal recebe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários.
A ordem de prioridade para recebimento de restituição do IRPF é:
Idosos, com prioridade dentre esses para os maiores de 80 anos;
Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Demais contribuintes.
Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.
É bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).
Não deixe para a última hora e evite multa.
Se ainda restarem dúvidas, acesse o perguntão.
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