Publicada em 17/05/2022 às 11h51
A vulnerabilidade implica uma situação de risco, em que pessoas e comunidades apresentam-se fragilizadas, seja por motivos sociais, econômicos, ambientais, entre outros. As pessoas envolvidas nesta situação de vulnerabilidade formam o público-alvo da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas, responsável pela gestão e coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos em Rondônia.
Com o intuito de amenizar os impactos causados, sobretudo pela escassez de recursos financeiros, a Seas iniciou as atividades de 2019, realizando levantamento das demandas e planejando ações para atender a um público diverso, mas com problemática semelhante resultante do estado de pobreza.
A partir da definição do público-alvo e suas carências, foram criados pelo Governo do Estado nove programas socioassistenciais, incluindo a transferência de renda temporária e capacitação profissional em cursos, visando dar suporte para que os beneficiários ingressem no mercado de trabalho, tornando-se independentes financeiramente. A prioridade desses programas são famílias em situação de pobreza extrema, ou seja, com renda per capta mensal inferior a R$ 105 (cento e cinco reais), inscritas no Cadastro Único Federal – CadÚnico, que exige renda de três salários mínimos ou per capita de até meio salário.
São programas como “Crescendo Bem”, antigo “Criança Feliz+”, “Mamãe Cheguei”, “Mulher Protegida” e “Prato Fácil”, que estão fazendo a diferença na vida de muitas pessoas. Também fazem parte das ações, os programas elaborados de forma emergencial durante a pandemia da covid-19, a exemplo do “Amparo” e “Previna-se”, executados nos 52 municípios, com todos os cuidados necessários à prevenção da doença e para evitar a propagação da mesma.
COFINANCIAMENTO
Para fortalecer a rede socioassistencial em Rondônia, a Seas buscou a adesão dos municípios ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social – Suas, na modalidade de repasse financeiro Fundo a Fundo, que estabelece a transferência de recursos para implementação das ações e funcionamento da rede. A criação em 2020 foi considerada um marco histórico, por ter ocorrido 14 anos após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social. No mesmo ano da criação foram repassados aos municípios R$ 15,055 (quinze milhões e cinquenta e cinco mil reais), enquanto que em 2021 foram mais R$ 8,5 milhões (oito milhões e quinhentos mil reais) e em 2022 serão R$ 10,8 (dez milhões e oitocentos mil reais).
Durante a segunda edição do Fórum de Prefeitos e Vereadores de Rondônia, em 25 de março, foram entregues pelo Governo do Estado R$ 867,276,00 (oitocentos e sessenta e sete milhões e duzentos e setenta e seis mil reais) para os 52 municípios. Na oportunidade o prefeito de Porto Velho Hildon Chaves agradeceu em nome da população pelos recursos recebidos. A Capital, Porto Velho, foi contemplada com R$ 200 milhões para o desenvolvimento de ações municipalistas e mais R$ 1,2 (um milhão e duzentos mil reais) transferidos na modalidade Fundo a Fundo para a área da Assistência Social.
CRIANÇA PROTEGIDA
Rondônia tornou-se o primeiro Estado, em 2019, a implementar o Programa “Criança Protegida”. Capacitações continuadas presenciais e online foram realizadas para agentes públicos técnicos da Seas, da Secretaria de Estado da Educação – Seduc, Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, da Secretaria de Estada de Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, socioeducadores, Ministério Público – MPRO, Tribunal de Justiça – TJRO, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, entre outros, com foco, inclusive na implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – Sipia.
Trata-se de uma ferramenta que agrega conhecimento aos conselheiros tutelares e subsidia as atividades diárias desempenhadas, possibilitando a celeridade e o armazenamento do registro em um sistema nacional, agregando os dados em níveis municipal, estadual e nacional, constituindo uma base única para formulação de políticas públicas no setor, além de subsidiar os Conselhos de Direitos e autoridades competentes na formulação e gestão de políticas de atendimento para crianças e adolescentes.
CRESCENDO BEM
Como complemento das ações do “Criança Feliz”, o Governo Estadual criou o “Crescendo Bem”
Com foco nas famílias que têm criança de 0 a 3 anos ou de 0 a 6 anos (com deficiência) que eram atendidas pelo programa federal “Criança Feliz”, o “Crescendo Bem” foi lançado em 2019 como “Criança Feliz+”, com base na Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019 e regulamentado pelo Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro do mesmo ano, com a proposta de transferir R$ 100 (cem reais) mensalmente para serem investidos nos cuidados da criança, a exemplo de uma alimentação mais saudável e nutritiva. Em 2021, com a aprovação da Lei nº 5.158, de 25 de novembro de 2021, o programa ganhou a nomenclatura de “Crescendo Bem”, incluindo gestantes no rol de beneficiárias e ampliando o teto da renda per capta da família de R$ 179 (cento e setenta e nove reais) mensais para meio salário mínimo. De junho de 2020 a março de 2022 foram atendidas pelo menos 1.640 famílias. A estimativa de recursos é de R$ 1,896 (um milhão e oitocentos e noventa e seis mil reais) anuais.
AMPARO
Outro programa de transferência de renda temporária, criado como uma das ações do Governo para enfrentamento da pandemia, foi o AmpaRO, cujas regras foram definidas pelo Decreto nº 25.053, de 15 de maio de 2020, que regulamentou a Lei nº 4.760, de 11 de maio. De julho de 2020 a setembro de 2021, aproximadamente 28 mil famílias, que representam cerca de 93 mil pessoas receberam R$ 60 milhões distribuídos em 15 parcelas. Estas foram pagas de julho a dezembro de 2020 no valor de R$ 200 (duzentos reais) por mês para cada família, enquanto que de janeiro a setembro de 2021 foram nove parcelas de R$ 100 mensais.
PREVINA-SE
Ainda como medida para mitigar os efeitos da pandemia na população vulnerável de Rondônia, o Poder Executivo por meio da Seas criou o projeto “Previna-se”, que distribuiu mais de 240 mil máscaras.
MAMÃE CHEGUEI
O programa “Mamãe Cheguei” foi instituído pela mesma Lei e Decreto do “Criança Feliz+” com o objetivo de promover a redução da mortalidade infantil por meio do fortalecimento do vínculo parental entre a gestante e o recém-nascido, o incentivo à realização do pré-natal e o fornecimento de kit enxoval contendo 19 itens, entre banheira, travesseiro, jogo de lençol, fraldas, kit pagão, macacões, camisetas, calças, meias, cueiros e toalhas, bem como orientações e informações sobre o aleitamento materno, parto, cuidados com o bebê, planejamento familiar, vacinas, doenças sexualmente transmissíveis, nutrição, entre outras, que possam contribuir com a redução da mortalidade materna e infantil. De 2020 até maio de 2022 foram entregues mais de cinco mil kits.
Janaína da Silva, que recebeu o kit em Vilhena com 34 semanas de gravidez, disse que faltavam alguns acessórios e com a entrega do kit, ajudou muito, principalmente com fralda, que é um item de muito consumo e com o preço mais elevado. Já a dona de casa Ketly Oliveira informou que não tinha nada. “Com essa ajuda, estou muito feliz”, relatou.
CENTRAL DOS MIGRANTES
Os migrantes, refugiados e apátridas também foram incluídos na Política de Assistência Social do Estado, com a criação da Central de Informação aos Migrantes e Refugiados, vinculada à Seas. Inaugurada em 28 de setembro de 2020, no 1° andar do prédio Tudo Aqui, em Porto Velho, a Central presta informações e auxílios com serviços de solicitação de refúgio à Polícia Federal; documentos pessoais como Registro Geral – RG, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, encaminhamentos a outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, entre outros, e se tornou referência para o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – Acnur, agência da Organização das Nações Unidas para refugiados.
Pelo menos 4.312 atendimentos já foram realizados pela equipe técnica, que inclui intérpretes de línguas inglesa, espanhola e crioula haitiana. A central é responsável pelos protocolos de renovação de refúgio, solicitações de refúgio e outros serviços. Em maio de 2021, a unidade alcançou seu primeiro marco interestadual ao prestar atendimento, via whatsApp à uma migrante venezuelana que se encontrava na cidade de Florianópolis (SC).
PRATO FÁCIL
Criado como ação continuada, com o objetivo de facilitar o acesso da população em vulnerabilidade social a refeições saudáveis e de baixo custo, observando os requisitos previstos na Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado, visando reduzir a fome e desnutrição familiar, o programa “Prato Fácil” teve início em Porto Velho a partir do credenciamento de cinco restaurantes privados para o fornecimento de refeições a R$ 2, de segunda a sexta-feira, das 11h às 15h.
Com o resultado obtido na Capital, o Governo do Estado anunciou ainda em 2021, a expansão para outros cinco municípios. Os primeiros que conseguiram credenciar estabelecimentos já iniciaram o atendimento neste ano: Guajará-Mirim (dois restaurantes), Ariquemes (três restaurantes), Cacoal (um restaurante) e Ji-Paraná (dois restaurantes). Ainda está em andamento o credenciamento de restaurantes em Vilhena.
Cada município tem previsão de ofertar 300 refeições diárias. De fevereiro até maio já foram disponibilizadas 49.119 nos quatro municípios. O investimento foi de R$ 6.263.820 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte reais), oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep. Ao todo são R$ 24.433.020 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil e vinte reais) do governo como contrapartida para custear o programa.
Já em Porto Velho houve ampliação de cinco para nove restaurantes que atendem ao público-alvo do programa, elevando de 1.500 para 3 mil as refeições disponibilizadas por dia. Desde o lançamento em 17 de maio de 2021, foram ofertadas 297.882 refeições, com investimento de R$ 13.223.160 (treze milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e sessenta reais).
Valdirene Kapran, de 38 anos, mora com os três filhos na área rural de Cacoal, e pelo menos uma vez por semana precisa ir à cidade, onde aproveita e leva o almoço para ela e a família em casa. “Com o valor de R$ 2, a gente pode comprar. Beneficia quem realmente precisa calcular muito bem o dinheiro que tem para passar o mês. Esse programa é excelente e ajuda bastante em outros sentidos, porque às vezes, por exemplo, precisamos ir à rua e quando voltamos, ainda temos que fazer o almoço, e acaba atrasando a comida das crianças”, explicou.
“Eu quero elogiar o Governo de Rondônia e todos os órgãos que fazem parte deste programa, que contribuíram com a criação e implementação do “Prato Fácil”. O Poder Executivo agiu de uma maneira que realmente beneficia a população e também os empresários que fazem parte deste programa, servindo às pessoas. Se você perguntar nessa fila, não tem ninguém que não vai dizer obrigado”, destacou Osvaldina Jonjob Milomes, proprietária do restaurante que atende pelo programa em Cacoal. Além dos restaurantes que recebem a contrapartida do Governo para complementar o valor por refeição a R$ 2, o programa movimenta todo comércio de gênero alimentício, gerando emprego e renda.
RESTAURANTE POPULAR
Visando atender semanalmente a mais de 30 mil pessoas com alimentação saudável e a baixo custo, o governo iniciou a reforma predial do Restaurante Popular, unidade pública, que funcionará como extensão do “Prato Fácil”, na zona Leste da Capital. Fechado desde 2018, o estabelecimento será reformado para garantir melhor assistência alimentar às famílias vulneráveis, com cadastro no CadÚnico.
RONDÔNIA CIDADÃ
Iniciado em Porto Velho no ano de 2019, como projeto “Seas Cidadã”, hoje o “Rondônia Cidadã” que presta serviços diversos à população; evoluiu e ampliou o número de parceiros contemplando todos os municípios do Estado com uma edição a cada sábado e domingo. Os serviços incluem emissão de documentos pessoais, renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, orientações em áreas específicas, como empréstimo, emprego, saneamento, nutrição, assistência jurídica e outras que geralmente são oferecidos apenas nos dias úteis, quando as pessoas estão ocupadas com as obrigações do dia a dia. A cada edição também são entregues kits enxoval para grávidas que preenchem os requisitos do programa “Mamãe Cheguei”. Desde o início, já foram beneficiadas mais de oito mil pessoas.
MULHER PROTEGIDA
Para efetivar o fortalecimento da garantia dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, resguardando-as de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, através da assistência socioeconômica, foi criado o programa “Mulher Protegida” pela Lei Estadual n° 5.165/2021 e Decreto Estadual n° 26.608/2021.
Em seis meses foram cadastradas 366 mulheres que atendem aos critérios. Com base no programa é oferecido auxílio financeiro de R$ 400 (quatrocentos reais), pelo período de seis meses, às mulheres com medida protetiva expedida pela Justiça, bem como assistência e acompanhamento psicossocial pela equipe de Referência Técnica nos equipamentos socioassistenciais do município e cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Para as que decidem voltar aos seus Estados de origem, o benefício de R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) é pago de forma integral.
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