Publicada em 16/05/2022 às 13h16
Mais um passo importante para o recebimento de valores referentes ao Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento da isonomia foi confirmado essa semana pelo Escritório Jurídico Fonseca & Assis. Em abril deste ano, em sessão de julgamento, a Turma Recursal da Justiça Federal de Rondônia julgou ações individuais de servidores que pedem a devolução dos valores do Imposto de Renda (IR) sobre os juros moratórios da ação da isonomia recebidos em 2009. Com o reconhecimento desse direito em 2021, por julgamento do tema 808 no Supremo Tribunal Federal (STF) a justiça confirma o direito dos servidores ao pagamento.
De acordo com o advogado do Sindsef-RO que participou da audiência, a Turma Recursal acatou os pedidos dos autores, negou provimento aos recursos da Fazenda Nacional e determinou o pagamento dos valores devidos aos autores das ações. Os acórdãos dos julgamentos serão publicados para ciência das partes.
A expectativa é que agora, definido os termos de cumprimento, as varas de origem recepcionarão os processos para prosseguir a tramitação de cumprimento da decisão proferida. Caso o servidor não receba a devolução do Imposto de Renda pelas ações individuais, serão acobertados pela ação coletiva, que já está em fase de liquidação e cumprimento de sentença na 1ª Vara Federal de Rondônia.
O presidente do Sindsef-RO, Mário Jorge, avalia como positiva a luta empreendida desde que assumiu o sindicato, ao criar a força-tarefa e investir junto ao Poderes Judiciário e Executivo por meio do Escritório Fonseca e Assis, com a missão de destravar as demandas judiciais pendentes. “A diretoria do Sindsef informa que continuará lutando para restituição dos valores do IR indevidamente cobrados”, disse.
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