Publicada em 28/06/2022 às 15h28
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa a todos os Prefeitos e Prefeitas a respeito da Mobilização Municipalista, que acontecerá em Brasília/DF, no próximo dia 05 de julho. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem como objetivo debater impactos fiscais aos Municípios devido às medidas articuladas a nível federal e defender demandas das gestões locais.
A entidade alerta para dezenas de medidas que aumentam as despesas das Prefeituras e reduzem receitas, gerando impacto de mais de R$ 100 bilhões ao ano.
Uma das prioridades do Movimento será pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. A medida já foi aprovada pelo Senado e por comissão especial da Câmara e aguarda votação no Plenário da Casa.
Além disso, os prefeitos e prefeitas debaterão sobre as propostas que criam pisos salariais para diferentes categorias sem fonte de custeio, que está em estágio avançado no Congresso, e a CNM luta para que a medida esteja condicionada à corresponsabilidade da União no pagamento dos valores.
A pauta da mobilização também inclui impactos financeiros com redução de receitas por meio de alterações de alíquotas de impostos, na programação que se iniciará na sede da CNM:
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
→ 9h - Concentração (Sede da CNM): Alinhamento de Pautas e Ações da Mobilização;
→ 11h - Encontro com Parlamentares: Apresentação da Pauta Municipalsita;
→ 14h - Congresso Nacional.
As inscrições podem ser realizadas pelo link https://bit.ly/3n0FujI. Prefeitos e Prefeitas, participem!
imprimir
