Publicada em 15/06/2022 às 13h27
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei complementar e 34 projetos de lei, durante as sessões ordinária e extraordinária, que ocorreram na terça-feira (14). Os parlamentares ainda discutiram requerimentos e projetos de decretos legislativos. Confira as proposições aprovadas.
Projeto de Lei complementar:
184/2022, de autoria do Poder Executivo – altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993. Refere-se à adequação de uma das etapas do concurso da Polícia Civil.
Projetos de Lei Ordinária:
1471/2021, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) - institui o Dia do Veterano no âmbito do estado de Rondônia.
1597/2022, de autoria do deputado Adelino Follador (União Brasil) - declara de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança.
1611/2022, de autoria do deputado Alex Redano - institui no calendário oficial do estado de Rondônia o Dia da Mulher Adventista e dá outras providências.
1613/2022, de autoria do deputado Alex Redano - institui no calendário oficial do estado de Rondônia o Dia do Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.
1612/2022, de autoria do deputado Alex Redano - institui o Dia do Jovem Adventista no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
1614/2022, de autoria do deputado Alex Redano - altera a redação do caput do artigo 1º da Lei 4.592, de 19 de setembro de 2019, que “denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais de Rondônia quando da passagem à inatividade”.
1615/2022, de autoria do deputado Adelino Follador - institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no estado de Rondônia.
1583/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) - declara de utilidade pública a augusta e respeitável benemérita Loja Simbólica Triunfo de Candeias nº 31 - ARBLS.
1600/2022, de autoria do deputado Jhony Paixão (PSDB) - altera a Lei n° 4.423, acrescentando o § 3° ao artigo 1º e dá outras providências. Torna facultativo o Dia do Surdo no estado de Rondônia, comemorado no dia 26 de setembro.
1626/2022, de autoria do deputado Anderson Pereira (Republicanos) - altera a Lei n° 4.967, de 09 de abril de 2021, que "Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do estado de Rondônia.
951/2021, de autoria do deputado Jair montes (PTC) - denomina “Ana Lúcia Dermani de Aguiar,” a RO-420, estrada integrante da malha rodoviária estadual, aprovado pelo Decreto 22.474 de 14 de dezembro 2017, no âmbito do município de Nova Mamoré – estado de Rondônia.
1588/2022, de autoria do deputado Luizinho Goebel (PSC) - altera o artigo 1° da Lei nº 4.540 de 22 de Julho de 2019, que “Altera a ementa e os artigos 1° e 3°, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019”, e altera o artigo 2º, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
1536/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil (PL) - dispõe acerca das alterações dos registros civis nas certidões de nascimento e dá outras providências.
995/2021, de autoria do deputado Jair Montes - institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais no estado de Rondônia e dá outras providências.
996/2021, de autoria do deputado Jair Montes - assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual.
1028/2021, de autoria do deputado Jair Montes - dispõe sobre o pagamento e parcelamento das contas de energia elétrica por meio de cartão de crédito e débito no estado de Rondônia.
1130/2021, de autoria do deputado Jhony Paixão - institui programa de reciclagem de resíduos sólidos nos comércios no âmbito do estado de Rondônia.
1264/2021, de autoria do deputado Jhony Paixão - dispõe sobre a inclusão da política educacional do empreendedorismo e da inovação na grade curricular do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
946/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do estado de Rondônia.
1106/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - proíbe os agentes públicos no âmbito do estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.
1108/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no estado de Rondônia.
1107/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
1190/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - dispõe sobre o programa vizinho solidário e dá outras providências.
1383/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do estado de Rondônia.
1236/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil - estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do estado de Rondônia e dá outras providências.
1423/2021, de autoria do deputado Ismael Crispin - institui a política estadual para os hospitais de pequeno porte no estado de Rondônia.
1436/2021, de autoria do deputado Ismael Crispin - dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências.
1299/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriota) - estabelece procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de autuação por infração de trânsito.
1217/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz - dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no estado de Rondônia, a incorporarem em suas publicidades campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19.
1058/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz - dispõe sobre a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli” no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
1059/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz - dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.
1056/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz - dispõe sobre implementação de projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza.
1627/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG e Fundo Estadual de Saúde- FES.
1628/2022, de autoria do Poder Executivo - altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, e revoga dispositivo da Lei nº 4.096, de 28 de junho de 2017. Trata da idade de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Após serem aprovados em segunda votação, os projetos são encaminhados ao Poder Executivo, para sanção ou veto. A população pode acompanhar os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Também podem assistir às sessões, na íntegra, na página oficial da Assembleia, no YouTube.
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