Com urgência – TCE de Rondônia determina que prefeito deflagre licitação em seis meses sob pena de multa de R$ 30 mil

Porto Velho, RO – O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RO) Wilber dos Santos Coimbra deferiu tutela inibitória determinando ao prefeito Alcino Bilac Machado, de São Francisco do Guaporé, deflagre e conclua procedimento licitatório.

O objeto do certame é a aquisição de serviços e fornecimento de internet para os órgãos públicos daquele ente municipal.

Ele tem seis meses para cumprir a deteminação sob pena de multa já fixada em R$ 30 mil.

VEJA A DECISÃO:

Política FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

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