Publicada em 10/06/2022 às 10h29
Os contribuintes em débito com o município de Porto Velho e que ainda não aderiram ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) 2021 tem até o fim deste mês para quitar dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas. O prazo encerra no dia 30 de junho.
Prorrogado em abril, o Refis permite, ainda, o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A estratégia de arrecadação é coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento anterior ao programa.
Os débitos podem ser consultados no portal da Semfaz ou, quando necessário, de forma presencial no prédio da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Outro ponto de atendimento é a Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro.
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