Publicada em 07/06/2022 às 15h21
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO), através de decisão proferida pelo conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, determinou a suspensão de licitação deflagrada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec/RO) para confecção de Carteiras de Identidade.
O certame se destinou especificamente à seleção de empresa especializada em serviços de solução integrada para emissão de Carteiras de Identidade “para fins de atendimento das demandas do Instituto de Identificação Civil e Criminal - “Engrácia da Costa Francisco” da Polícia Civil – IICCECF/PC na capital e interior do Estado de Rondônia”.
A determinação da Corte de Contas deve prevalecer “até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, monocrática ou colegiada”.
O conselheiro Wilber Coimbra alertou o secretário da pasta, José Hélio Cysneiros Pachá, que em caso de descumprimento da ordem de não fazer a multa cominatória já está fixada em R$ 50 mil.
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