Publicada em 06/06/2022 às 15h23
Os estados de Rondônia, Amapá e de Roraima têm três Emendas Constitucionais aprovadas desde 2009, que garantem a transposição e inclusão de servidores em quadro em extinção da União. Estamos falando das Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, que estão em fase de execução no Ministério da Economia, na responsabilidade da Comissão de Transposição em Brasília.
Desde 2015, a Comissão já passou por quatro gestões, sendo que o atual Presidente assumiu em agosto de 2021, sob uma forte expectativa de melhorar os resultados da transposição. Porém, já se passaram mais de 10 meses e o que se constata é que a Comissão está em dívida com os servidores, principalmente no quesito transparência, porque as necessárias reuniões onde eram apresentados os balanços gerais do trabalho, simplesmente foram abandonadas. Houve, contudo, um avanço na solução de processos dos aposentados e pensionistas de Rondônia, que tem tido respostas em quase todas as atas publicadas entre janeiro a maio deste ano. A tão esperada inclusão em folha de pagamento se arrastou por quase seis meses, mas finalmente teve continuidade no final de maio. Quanto as outras tarefas de responsabilidade da CEEXT, continua “tudo como dantes no quartel de Abrantes” como é o caso da demora para concluir as consultas normativas que se arrastam nas instâncias técnicas e jurídicas do Ministério.
Mas é de conhecimento geral que existem problemas crônicos que vão se arrastando ao longo do tempo, sem qualquer resposta concreta ou decisiva, como se tivessem sido jogados às calendas. Quem não lembra do direito dos sofridos professores leigos? Quem vai esquecer da correção de enquadramento do nível auxiliar para nível intermediário-NA/NI? E o enquadramento dos docentes transpostos que perderam o prazo de opção para o plano de carreira do EBTT? Cadê as respostas aos empregados da CERON, TELERON e BERON? Como não mencionar o direito de transposição de cargo dos servidores da SEPLAN e dos policiais civis? E sobre a avaliação de desempenho para progressão de professores do extinto Território? E os servidores de nível auxiliar que continuam perdendo parte significativa do salário que já é baixo, quando se aposentam? E os milhares de recursos que estão represados na CEEXT sem análise? Em que pesem as inúmeras reuniões com o presidente da CEEXT, os servidores, parlamentares e lideranças sindicais dos três estados continuam sem uma resposta clara e objetiva do Ministério da Economia.
Ao acompanhar o trabalho da Comissão vemos que seu presidente tem se esforçado para difundir uma imagem de proximidade com as pessoas. Um bom exemplo é o canal de comunicação por meio do número “0800”, mas que, na prática não funciona. A divulgação de um numero de WhatsApp também não resolveu a deficiência do acesso à informação pelos servidores, pois as respostas são automatizadas e apenas repetem a informação que pode ser obtida em protocolos oficiais. Na verdade, as pessoas precisam de mais informação de qualidade, ou seja, carecem de feedback quanto aos documentos que foram enviados para a Comissão, tem necessidade de orientações quanto aos procedimentos utilizados pela Comissão, e também uma previsão de tempo para a análise dos processos, recursos, publicação das portarias e inclusão em folha de pagamento.
A mais recente estratégia adotada pelo presidente da Comissão para prestar informações aos servidores foi a divulgação de vídeos gravados, dos quais, três estão circulando em grupos de WhatsApp desde o dia 27/05, sexta-feira passada, onde resumidamente o presidente fala sobre a entrega do termo de concordância, a questão da lotação de servidores em órgãos federais e também informa sobre a instalação de mais uma sala de atendimento presencial no Ministério da Economia em Brasília.
Mas os três vídeos pouco esclarecem ao público dos três estados sobre as dúvidas mais recorrentes e nem oferecem as respostas que as pessoas tanto buscam. Em primeiro lugar, o que mais se espera da Comissão é mais transparência, de forma que sejam divulgados de maneira precisa, a quantidade de requerimentos de opção respondidos, o número de processos deferidos e indeferidos, a quantidade de servidores enquadrados em seus cargos e depois incluídos em folha de pagamento federal, o número de recursos apresentados e respondidos.
Em um dos vídeos o presidente informa sobre uma nova decisão de fazer uma “lotação em órgãos federais” e isso tem assustado até os servidores de Rondônia. É preciso uma orientação mais detalhada, de como será implementada essa lotação em órgãos federais nos estados, e principalmente, esclarecer se essa nova decisão atinge os servidores ativos do Quadro em extinção federal de Rondônia.
Sobre a inovação proposta, de instalação da sala de atendimento presencial em Brasília, é necessário que a Comissão explique porque esperou tanto tempo para instalar essa sala de atendimento presencial, quando já se vão mais de seis anos de funcionamento da CEEXT e o trabalho da transposição está na reta final. Será que a questão da logística passou despercebida pelos gestores da Comissão? Não fizeram uma reflexão que os servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá são os que amargam os mais baixos salários do setor público e não possuem condição de arcar com despesas altíssimas de passagens aéreas, alimentação e hospedagem com viagens de seus estados, localizados há milhares de quilômetros, para receberem informação de seus processos em Brasília? Fica perceptível a todos que essa estrutura para atendimento na capital federal está fadada a se tornar obsoleta e parece mais uma invenção “para inglês ver”, e cá entre nós, soa um tanto demagógico.
Na visão dos servidores, os principais gargalos que dificultam um melhor resultado da Comissão é a falta de um plano de gestão que permita desenvolver um trabalho eficiente que possa resolver as seguintes demandas: notificações que demoram meses para chegar até os servidores; formulários de concordância assinados em 2019, 2020 e 2021, mas que não foram publicados em portaria; votos confusos, recheados de “cópia e cola” de textos legais, incompreensíveis pelos servidores, que não retratam a realidade fática do processo; recursos que demoram meses sem julgamento; falta de resposta concreta da Comissão sobre o enquadramento dos professores leigos; total descompromisso na correção do enquadramento dos servidores de NA para NI; e muitos outros problemas como é o caso dos funcionários da Emater/RO, isso sem considerar outras demandas represadas que são específicas do Amapá e de Roraima.
É preciso mencionar que o trabalho realizado entre 2015 e 2020 que resultou no deferimento e transposição de quase 7.000(sete mil) servidores em Rondônia período esse, em que a CEEXT realizava a cada trimestre, reuniões amplas e abertas, tanto presencial como virtual, com a participação do Secretário de Gestão de Pessoal, dos técnicos da Comissão e de lideranças sindicais, bancadas parlamentares, assessores e até jornalistas, onde era apresentado o balanço do trabalho da Comissão em cada estado, com voz e vez dos interessados que tinham a possibilidade de tirar suas dúvidas em tempo real
Essas reuniões gerais se traduziam na oportunidade de a Comissão prestar informações às pessoas e a ata da reunião com o balanço geral do trabalho trimestral era minuciosamente apresentado aos servidores e postados no site do Ministério da Economia. Está claro que a nova estratégia de divulgar vídeos e fazer reuniões individuais com um ou outro parlamentar ou com alguns servidores, não surtem o mesmo efeito, incorrendo em grande prejuízo no quesito transparência, pois esse novo modelo não possibilita discutir nem esclarecer as dúvidas da transposição que, por si só é um tema muito complexo.
Definitivamente, as reivindicações dos servidores são até mesmo singelas, se for levado em conta toda a organização administrativa da Comissão, que dispõe de quase 40 advogados, presidente, vice-presidente e mais o pessoal de apoio. Toda essa estrutura carece de um plano de gestão eficiente que ofereça a plena condição para responder aos processos de forma célere; dar decisões rápidas pautadas em notas técnicas e pareceres que de fato resolvam as dúvidas mais complexas; redigir as notificações com objetividade e clareza e enviar em um prazo razoável; elaborar votos do julgamento de forma explicativa que retrate a situação individual de cada servidor e não textos genéricos incompreensíveis, os servidores querem é uma linguagem simples que explique o motivo do deferimento ou do indeferimento, acompanhado dos devidos fundamentos legais, porém, de fácil entendimento .
Esse resumo dos fatos relacionados ao trabalho da Comissão, ouvindo no dia a dia os servidores e as entidades sindicais com suas críticas, queixas e necessidades de respostas, tudo isso deve ser recebido pelos atuais responsáveis pela gestão da CEEXT, como um incentivo para melhorar o foco na qualidade do trabalho, na orientação da equipe para lograr mais eficiência, transparência, imparcialidade, afastar interferências de terceiros, evitar reuniões desnecessárias e infindáveis que não trazem nenhum efeito prático na solução dos problemas.
Carlos Terceiro, jornalista
foto: nahoraonline
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