Publicada em 17/06/2022 às 09h13
Porto Velho, RO – O senador de Rondônia Confúcio Moura, do MDB, gravou vídeo explicando por que votou contra a proposta do governo federal, gerenciado por Jair Bolsonaro, do PL, para o teto de 17% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público.
O emedebista, crítico e conciso, anotou:
“Não sou contra a queda de preços, entretanto, a medida foi votada no afogadilho; tenho responsabilidade e consciência de que se trata de uma medida paliativa e enganosa para a população, em ano eleitoral, que fere a prestação de serviços dos estados ao cidadão, principalmente quanto à educação e à saúde”, disse.
CONFIRA O VÍDEO:
VEJA O TEXTO ENVIADO PELO CONGRESSITA:
Confúcio lamenta que os 17% de teto para combustíveis não garantam compensação imediata a Rondônia
“População tem resposta paliativa e enganosa”, justifica o senador; “Se houver redução de preços dos combustíveis será por pouco tempo, e os prejuízos, irreparáveis”
Por assessoria
BRASÍLIA - O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse, hoje (15), porque divergiu da proposta aprovada para o teto de 17% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).
De acordo com o parlamentar, a proposta não prevê nenhuma compensação financeira imediata para a grandiosa perda de arrecadação (estimada em R$ 650 milhões no Estado de Rondônia).
“O ICMS é o único imposto sobre o qual os governadores podem legislar; segundo, porque continua sendo necessária uma reforma tributária completa e bem debatida com a sociedade”, lamentou o senador.
Pelo projeto, a redução do ICMS estabelece que os estados serão “compensados” com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e “poderão” ter recursos adicionais, mas somente em 2023.
Para o senador de Rondônia, viável seria apresentar “algo mais sólido”, com a melhora da proposta ouvindo-se as reflexões do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). “Seria o mecanismo apropriado para resolver definitivamente a questão, mas ainda não avançou!”.
RISCO
“Não sou contra a queda de preços, entretanto, a medida foi votada no afogadilho; tenho responsabilidade e consciência de que se trata de uma medida paliativa e enganosa para a população, em ano eleitoral, que fere a prestação de serviços dos estados ao cidadão, principalmente quanto à educação e à saúde.”
Segundo o representante de Rondônia, “não há qualquer garantia de redução e estabilidade de preços nos combustíveis, porque o aumento é influenciado pela variação do dólar e do preço do petróleo no mundo.”
O senador lembrou, ainda, que “historicamente, a interferência do governo na tentativa de tabelar preços nunca resultou em efeitos positivos e sustentáveis; essa estratégia foi mal sucedida nos governos Sarney, Collor e outros presidentes”.
Pautada rapidamente, a matéria não foi alvo de maiores debates ou consulta a especialistas. A decisão terminativa será deliberada pela Câmara.
“Nada do que se pretende fazer garantirá a redução dos preços dos combustíveis, que obedecem a acordos internacionais, isto é: quando aumenta o preço do barril de petróleo no mundo, também aumenta no Brasil, é o acordo de paridade que vai continuar”.
Alertou ainda que, qualquer alteração do câmbio no dólar não garante que essa redução seja mantida, correndo-se o risco de novos aumentos no preço da gasolina.
“FUGIU À REFORMA TRIBUTÁRIA”
A proposta aprovada pelo Senado prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023”, estabelece o projeto.
A proposta aprovada fugiu à reforma tributária, acusa o senador. Para ele, viável seria “melhorar a proposta, com aceitação do que recomenda o Consefaz”. “Ou apresentar “algo mais sólido e viável.” Consefaz é a sigla do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda.
EDUCAÇÃO E SAÚDE
Fiel ao compromisso com o avanço tecnológico da Educação, Confúcio lembrou que na semana passada propôs emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, impondo à União a responsabilidade pela complementação salarial dos profissionais da educação, por causa da perda de arrecadação do ICMS avaliada em R$ 21 bilhões.
O senador alertou que a queda de preços impacta em 25% menos recursos para educação e 15% menos recursos para saúde. “E isso ocorre em tempos de covid, quando a população mais necessita”.
“A compensação informada se dá em abatimento de dívida de estados, então não há recursos que substituam”, acrescentou.
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