Publicada em 01/07/2022 às 10h45
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (1º) que a política de aborto legal fixada pelo governo pode indicar uma violação sistemática de direito das mulheres e deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde prestem informações sobre o tema.
Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até vinte e duas semanas.
As entidades pedem ainda que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do ministério da saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.
A decisão de pedir informações é praxe nesse tipo de caso.
A lei penal não fixa prazo para realização do aborto legal e nem exige autorização da Justiça para o procedimento.
O Ministério da Saúde entende que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado.
No pedido ao supremo, as entidades afirmam o ministério distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, quando a gravidez é resultado de estupro ou a mãe corre risco de vida e ainda quando o feto tem anencefalia.
“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”.
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