Publicada em 07/07/2022 às 15h28
O Ministério Público de Rondônia sediou nesta quinta-feira (7/7) a reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em que foram debatidas ações e políticas, visando ao fortalecimento e defesa do MP brasileiro. O encontro integrou a agenda de comemorações de 40 anos do MPRO.
A Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante, abriu oficialmente a reunião agradecendo pela recepção promovida pela administração superior do MPRO e destacando a alegria em estar em Porto Velho pela primeira vez.
A palavra seguiu com o anfitrião do evento, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que saudou a todos e agradeceu pela honrosa presença dos Chefes de diversos MPS brasileiros, em especial à Presidente do CNPG.
O Procurador-Geral de Justiça destacou a parceria importante de alguns colegas presentes na sua trajetória na Instituição e frisou que o trato de assuntos pertinentes aos estados e ao MP Nacional é de interesse da sociedade, e se reflete no melhor e mais eficiente serviço prestado pelo MP brasileiro.
O PGJ também entregou aos presentes a medalha confeccionada em alusão aos 40 anos do MPRO, bem como a minilocomotiva, como lembranças e como forma de retribuição ao carinho dos membros em compartilharem além da reunião de trabalho do Conselho, também este momento de comemorações.
O encontro, realizado em Porto Velho teve como pauta: a criação do Prêmio CNPG 2022, destinado a identificar e reconhecer boas práticas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal; a proposta de alteração legislativa do parágrafo 6º do artigo 28-A do CPP, para substituir a expressão “juízo de execução penal” por juízo competente, a fim de que cada tribunal possa deliberar sobre o tema de acordo com a sua realidade e proposta de Nota Técnica sobre requisitos de validade do consentimento do morador para o ingresso em domicílio.
O evento também abriu espaço para reuniões dos grupos de trabalho do CNPG: Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo – GNL; Grupo Nacional de Acompanhamento Processual – GNP; Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH; Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – GNCOC; Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público – GNPP; Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais – GNACE; Grupo Nacional de Defesa do Consumidor; Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminais – GNCCRIM.
Foi discutida ainda a Proposta de Nota Técnica sobre o tema “Da inexistência de vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput, e parágrafo único da Lei do Piso – da necessidade de valorização do piso nacional do magistério da educação básica”;
Também foi objeto de debate a proposta de Nota técnica conjunta das Comissões Permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) acerca da ilegalidade de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e ainda
Proposta de Nota Técnica sobre a análise da (in)constitucionalidade da Resolução nº 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que “estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas”.
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