Publicada em 07/07/2022 às 11h27
Com a finalidade principal de estabelecer condições para a retomada e conclusão da obra inacabada do auditório/almoxarifado, anexo ao Centro Político Administrativo (CPA) em Porto Velho, foi celebrado nesta quarta-feira (6/7) Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) envolvendo o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Governo do Estado, tendo como compromissários a Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), a Superintendência Estadual de Licitações (Supel) e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
Regulamentado na atividade fiscalizatória do TCE rondoniense, por meio da Lei Complementar nº 679/2012, que deu nova redação a dispositivo da Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar nº 154/196), o termo foi assinado em ato realizado na sede do Tribunal de Contas.
Participaram da assinatura, o relator do processo, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias; o Procurador do MPC, Ernesto Tavares Victoria; e, pelo Governo do Estado, os Secretários de Estado Erasmo Meireles e Sá (Seosp) e Beatriz Basílio Mendes (Sepog), os Superintendentes Israel Evangelista da Silva (Supel) e Carlos Lopes Silva (Sugesp), além do Procurador-Geral Adjunto do Estado, Tiago Cordeiro Nogueira, e do Controlador-Geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto.
Considerado um instrumento de controle consensual (ou seja, com aceitação das partes), o TAG é firmado entre o TCE e o MPC e a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade por ele fiscalizada, devendo conter, entre outros pontos, a identificação precisa da obrigação ajustada, bem como da autoridade responsável pelo cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal; a adesão de todos os celebrantes aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.
ESCOLA DE GOVERNO
O Termo de Ajustamento de Gestão firmado pelo TCE e pelo MPC com a Administração Estadual deriva do compromisso assumido pelos TCs brasileiros durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas visando solucionar problemas das obras paralisadas no território nacional, evitando-se a continuidade de prejuízos irreparáveis ao erário.
No caso de Rondônia, um dos focos do TCE é obra do auditório/almoxarifado – anexo à Seduc, integrante do CPA. Após diversas reuniões, foi minutado o TAG, assinado nesta quarta-feira, dando destinação à obra para ser a futura sede da Escola de Governo do Estado de Rondônia.
Para tanto, no documento são elencadas medidas que deverão, obrigatoriamente, ser observadas pelo Estado, entre as quais os prazos, obrigações e compromissos assumidos pelas partes, incluindo o monitoramento de todo o procedimento, a cargo da CGE-RO, e a consultoria jurídica, a ser executada pela PGE-RO. O TAG tem prazo de validade indeterminado.
OBJETIVO NOBRE
De acordo com o Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, para além de integrar o esforço do TCE em incentivar a conclusão de obras paralisadas ou inacabadas em Rondônia, o termo assinado nesta quarta-feira terá um resultado nobre, já que a obra, quando finalizada, sediará a Escola de Governo do Estado.
“Essa destinação específica, que será o funcionamento naquele local da Escola de Governo, carrega um objetivo muito importante, que é a capacitação e a educação continuada dos servidores públicos, trazendo, consequentemente, um resultado positivo para a sociedade, por meio da prestação de um serviço público de ainda maior qualidade”, acentuou.
Para o Conselheiro-Substituto, ações como o TAG mostram que o TCE-RO não é apenas um órgão aplicador de sanção, coercitivo, mas também parceiro da gestão pública no sentido da implementação das boas práticas.
“O Tribunal atua de acordo com a Constituição no acompanhamento da boa e regular aplicação dos recursos públicos. Em todas as fases da gestão pública, que começa no planejamento e termina na prestação de contas, o TCE atua. E o grande foco hoje é orientar para melhor executar esse serviço público a fim de garantir um bom retorno à população dos impostos que são arrecadados junto a ela”, completou.
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