Publicada em 01/08/2022 às 15h58
A Procuradoria-Geral da República voltou a defender nesta segunda-feira (1º) que o Supremo Tribunal Federal arquive o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro vazou dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal ainda não finalizada.
No documento, assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, a PGR afirma que o ministro Alexandre de Moraes violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas na apuração.
Lindôra também nega que a atuação do chefe da PGR, Augusto Aras, tenha sido irregular ao pedir o encerramento da investigação. Para a procuradora, o colega atuou de forma técnica, jurídica, isenta sem "qualquer desiderato [desejo] de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas".
Em agosto de 2021, o presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 – e que, conforme o próprio tribunal, não representou qualquer risco às eleições. Por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas.
No mesmo mês, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviaram uma notícia-crime endereçada ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes relatando a suposta conduta criminosa atribuída a Bolsonaro. Após receber a notícia-crime, Moraes decidiu abrir um inquérito para investigar o presidente.
A PGR pediu arquivamento do inquérito – contrariando um entendimento da Polícia Federal que, em relatório ao STF, disse ter encontrado indícios de que Bolsonaro cometeu crime ao divulgar os dados sigilosos.
No primeiro parecer da Procuradoria-Geral sobre o caso, Aras afirmou que, mesmo que as informações tenham sido divulgadas de forma "distorcida" por Bolsonaro, não haveria crime a ser apurado.
Recurso da PGR em julgamento
A nova posição da PGR foi enviada ao STF no âmbito de um julgamento no plenário virtual da Corte.
Moraes incluiu na pauta um recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República após o ministro mandar a PF concluir a análise do celular do ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cesar Barbosa Cid – apontado como um dos envolvidos na organização da live em que houve o vazamento de dados.
Na manifestação sobre esse tema, enviada ao STF por ocasião do julgamento do recurso, Lindôra Araújo saiu em defesa do arquivamento.
"No caso concreto, a atuação do procurador-Geral da República pautou-se estritamente por uma análise jurídica e isenta sobre os fatos, sem qualquer desiderato de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. A conduta adotada de promover o arquivamento fundamentado da investigação encontra respaldo no texto constitucional, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", escreveu.
Lindôra também criticou a ordem de perícia determinada por Moraes. No despacho, o ministro diz que o material é imprescindível para que a PGR analise o caso.
“De igual forma, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no artigo 231, §1º, prevê expressamente que as diligências complementares podem ser requeridas pelo Procurador-Geral da República, não havendo previsão de atribuição ministerial delegada ao Relator, sob pena de afronta ao sistema constitucional acusatório”.
“No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia [com o devido respeito], acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República.”
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