Publicada em 11/08/2022 às 11h45
Está aberto um chamamento público para contratação de Organização da Sociedade Civil - OSC, para implementação de Escritório Social no município de Porto Velho. A ação é em parceria com o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e representa um passo importante para a Política Estadual de Atendimento a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ 307/2019, que prevê os procedimentos, diretrizes, modelo institucional e metodologia de trabalho para sua implementação. O tema foi tratado nesta semana durante audiência pública na Capital.
O Escritório Social vai atender a pessoa egressa (a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário,mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização) e a pré-egressa (a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional, prevista ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional). O equipamento terá sede na comarca da Capital e realizará ações para garantir o encaminhamento às políticas públicas e sociais, como Assistência Social, Saúde, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Políticas para Mulheres, e a articulação com as entidades públicas e privadas, inclusive Patronato, Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário, Federação Empresarial, Universidades e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Técnico-Profissionalizanttes, bem como Organizações da Sociedade Civil.
Para a coordenadora do Programa Fazendo Justiça em Rondônia, Arine Caçador Martins, "essa Audiência Pública é um marco importante na construção de uma Política Estadual voltada para a pessoa egressa e seus familiares, com participação social, ou seja, ouvindo a sociedade, a própria pessoa egressa, seus familiares e construindo em conjunto as ações”, ressaltou. Os Escritórios Sociais consolidam-se como estratégia central no âmbito do Poder Judiciário para o fomento a uma Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido na Resolução CNJ no 307/2019. Mais de 35 equipamentos já foram pactuados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para consolidação de uma rede nacional. Nessa perspectiva, propõe-se o desenvolvimento de estratégias de disseminação, fortalecimento e qualificação do serviço.
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