Publicada em 28/09/2022 às 09h08
Porto Velho, RO – O juiz de Direito Acir Teixeira Grécia, magistrado auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) determinou a retificação de diversos links veiculados pela campanha da deputada federal Mariana Carvalho, do Republicanos, postulante ao Senado Federal.
E o fez atendendo à representação formalizada pelo Progressistas, legenda comandada regionalmente por Jaqueline Cassol, sua adversária à Câmara Alta.
“Em relação às demais informações – nomes da titular, dos suplentes e dos partidos que integram a coligação – em análise às URLs indicadas na inicial, assiste parcial razão à autora [Progressistas], uma vez que se verifica a ausência dos nomes dos suplentes ou dos partidos que integram a coligação majoritária, ou, quando presentes essas informações, o texto não está legível, tendo em vista a utilização de diminuta fonte”, anotou o membro do TRE/RO.
E acrescentou:
“Nesse particular, sabe-se que a legislação não estabelece um tamanho mínimo das fontes tipográficas utilizadas na propaganda eleitoral, todavia, elas devem ser visíveis, a fim de permitir a leitura e compreensão das informações obrigatórias. Entendimento contrário esvaziaria por completo o sentido dos arts. 11 e 12 da Resolução TSE n. 23.610/19”.
Os links são das plataformas YouTube, Facebook e Instagram.
O juiz já decidiu, na mesma deliberação, que em caso de inércia, ou seja, se Mariana não corrigir as irregularidades o Google tem 24 horas para excluis as veiculações do YouTube; já o Facebook terá o mesmo prazo para tirar do ar tanto as propagandas em sua plataforma quanto no Instagram, de sua propriedade.
“Registro, por fim, não haver motivo para a tramitação do feito em segredo de justiça, que é medida excepcional, admitida no inquérito policial, em ação de impugnação de mandato eletivo ou nos processos com o translado de dados sigilosos, hipóteses que não se amoldam ao presente caso”, encerrou Grécia.
O advogado do Progressistas declarou nos autos, via petição, que a campanha de Mariana Carvalho está descumprindo “parcialmente” a decisão judicial.
Até o momento, não houve deliberação acerca da indicação.
"Conforme se comprova pelo print anexo e não havendo até o presente momento a comprovação das retificações determinadas por este Juízo, vem informar o descumprimento parcial da ordem e requerer as exclusões de URL´s conforme petição anexa", declarou o representante legal da sigal de Jaqueline Cassol.
DECISÃO:
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