Publicada em 01/09/2022 às 15h09
Justiça Eleitoral decide definitivamente pela retirada de outdoor em Ariquemes exaltando Bolsonaro e criticando Lula
Decisão foi tomada pela juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes.
Porto Velho, RO – A Justiça Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), por meio de decisão da juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, tornou definitiva a decisão de fazer cessar propaganda irregular encartada em outdoor erguido em Ariquemes.
Na peça publicitária havia exaltação ao atual presidente da República Jair Bolsonaro, do PL, e críticas a Lula, do PT. A mensagem basicamente os conectava, respectivamente, ao patriotismo e ao comunismo.
O Judiciário já havia determinado a retirada da veiculação ao deferir liminar nos autos.
“O direito à livre manifestação do pensamento consiste justamente em poder dizer o que pensa sobre algo ou alguém, inclusive poderes constituídos e seus agentes. Essa regra constitucional é fruto de um país democrático e uma lei, que tutela justamente o Estado democrático de Direito, nunca poderia punir a manifestação do pensamento, que é um dos seus pilares”, anotou o Juízo.
E acresceu:
“Por outro lado, é certo que o direito à liberdade de expressão não é absoluto; outros direitos devem ser sopesados. Em matéria eleitoral, especialmente, a liberdade de expressão deverá se submeter ao interesse público porque os atos e condutas dos que almejam cargos públicos são do interesse de todos e a sua divulgação é em defesa do interesse público”, anotou.
E encerrou:
“O Outdoor é um meio explicitamente vedado pela legislação, uma vez que a mensagem no outdoor tem repercussão eleitoral. No presente caso os outdoors permaneceram exposto após a data de 16 de agosto, período em que é expressamente proibida a propaganda eleitoral via outdoors”, finalizou.
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