Publicada em 14/09/2022 às 15h08
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) determinou a ilegalidade de licitação formalizada em Alvora d’Oeste, e, consequentemente, o contrato firmado por conta do resultado do certame.
A despeito da ilegalidade, não houve pronúncia de nulidade.
Aldemiro Leandro Pereira, o Demizinho, multado em mais de R$ 4 mil, presidente da Câmara de Vereadores da cidade, tem seis meses para fazer nova licitação com o mesmo objeto.
A decisão é fruto de Fiscalização de Atos e Contratos, instaurada com objetivo sindicar a legalidade do Pregão Eletrônico n. 1/2021 (contrato administrativo n. 2/21 – ID n. 1078050), “firmado com a empresa SISPEL e o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste-RO, com o objetivo de promover a contratação de licença de uso de software de gestão pública, com previsão de manutenção e treinamento, nas áreas de Contabilidade Pública, Administração de Pessoal (recursos humanos), Recursos Patrimoniais, Almoxarifado, Frota, Sistema de Atendimento e Portal da Transparência”.
Tanto Diretor Financeiro da Casa de Leis quanto o pregoeiro responsável pela licitação ilegal também foram sancionados pela Corte de Contas.
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