Publicada em 05/10/2022 às 08h50
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em primeira discussão, cinco projetos de lei na sessão ordinária de terça-feira (4). Além disso, os parlamentares aprovaram, em discussão única, projeto de resolução e de decreto legislativo. Confira as proposições aprovadas.
Projeto de Resolução 116/2022, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) - altera a redação do §3º do artigo 242 do Regimento Interno. Trata sobre adequação do prazo do veto.
Projeto de Decreto Legislativo 904/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PSD) - susta os efeitos do §1º do art. 5º, do decreto nº 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos; inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao quadro da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, revoga o decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017".
Projetos de Lei Ordinária
1679/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil (PL) - proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho.
1685/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PSD) - institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas, no âmbito do estado de Rondônia.
1703/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 3.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL.
1686/2022, de autoria de Jesuíno Boabaid - institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública do Estado de Rondônia.
1672/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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