Publicada em 11/10/2022 às 15h09
O vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) relatou nesta terça-feira, durante sessão plenária a Câmara o Projeto de Lei Complementar 1.247/2022 (Mensagem 93/2022), de autoria do Executivo Municipal, que institui o transporte escolar rural de Porto Velho.
Segundo o vereador trata-se de uma regulamentação do serviço, normatizando a organização, coordenação das competências legais da execução do transporte, direitos e obrigações dos conselhos escolares e dos usuários, fiscalização, infrações, dentre outras questões.
“A partir de 2023, a qualidade do transporte escolar rural oferecido pelo Município terá um salto de qualidade. Essa regulamentação dará prioridade a situações como segurança e higiene dos veículos e ainda a continuidade e eficiência dos serviços prestados”, ressaltou.
De acordo com o vereador, as obrigações previstas na norma regulamentadora atenderão não apenas os prestadores, mas também os usuários do transporte escolar e até dos pais dos alunos. “Todos terão suas obrigações para que o serviço tenha a qualidade desejada”, disse.
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