Publicada em 17/11/2022 às 10h40
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante as sessões extraordinárias de quarta-feira (16). Os parlamentares também aprovaram projetos de lei complementares e projetos de decreto legislativo. Confira as proposições aprovadas.
Projeto de Lei Ordinária:
1700/2022, de autoria do deputado Adelino Follador (União Brasil) - institui o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
1580/2022, de autoria do deputado Adelino Follador - institui o programa lições de primeiros socorros na educação básica da rede escolar em todo estado e dá providências correlatas.
1642/2022, de autoria do deputado Adelino Follador - altera e acresce dispositivo na Lei nº 1969, de 15 de outubro de 2008.
1578/2022, de autoria do deputado Adelino Follador - cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do estado de Rondônia.
1722/2022, de autoria da Defensoria Pública - dispõe sobre pagamento de auxílio extraordinário aos servidores ativos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o exercício 2022.
1721/2021, de autoria da Defensoria Pública - institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos membros, membras, servidores e servidoras do seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.
1717/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 12.273.611,66, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
1715/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00.
1704/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00.
Projeto de Lei Complementar:
188/2022, de autoria do Poder Executivo - altera dispositivo e a parte I do anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021.
192/2022, de autoria da Defensoria Pública - dispõe sobre recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013, e nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006.
193/2022, de autoria da Defensoria Pública - dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Vetos totais rejeitados:
183/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1665/2022 que “dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que ‘institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das corporações Militares do Estado de Rondônia’”.
184/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1666/2022 que “dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos agentes de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, quando da perda da função pública por sentença judicial, no Estado de Rondônia”.
187/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1697/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que “acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei n° 34, de 7 de dezembro de 1982, que ‘dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências’”.
185/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1668/2022 que “autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade”.
182/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1663/2022 que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 21 de março de 2022, que ‘dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências’”.
Veto total mantido:
186/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1698/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que “desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem ou unidade militar que suspenda férias ou licença especial”.
Veto parcial rejeitado:
71/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.699/22 que “altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002”.
Veto parcial mantido:
72/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1649/2022, que “altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021”
Os deputados ainda aprovaram projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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