Publicada em 28/11/2022 às 14h58
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) foi assinado pelo Governador Marcos Rocha, em ato que contou com a presença do Conselheiro Relator Edilson de Sousa Silva e do Procurador-Geral do MPC, Adilson Moreira de Medeiros
Como decorrência de determinações contidas na Decisão Monocrática 0191/2021-GCESS, foi celebrado na manhã desta segunda-feira (28/11), no Palácio Rio Madeira, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Governo do Estado e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO), visando solucionar questões referentes às nomeações de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Participaram da assinatura, pelo TCE-RO, o Relator da matéria, Conselheiro Edilson de Sousa Silva; pelo MPC-RO, o Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros; e pelo Poder Executivo Estadual, o Governador Marcos Rocha, acompanhado de sua equipe de governo.
FISCALIZAÇÃO
A decisão que resultou na assinatura do TAG foi proferida a partir de fiscalização empreendida pelo TCE-RO, com a finalidade de identificar e avaliar os riscos relativos às funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Executivo Estadual, assim como dar transparência acerca dos quantitativos, atribuições, requisitos de acesso e outras informações relevantes sobre o assunto, cujos dados subsidiaram o processo de Prestação de Contas de Governo – exercício 2020.
O Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, reconheceu, na decisão, que tal problema não é atual e nem de fácil solução, já que envolve um sistema cuja resolução passa por um processo de modernização da própria Administração Pública, envolvendo a implementação de uma política de gestão por desempenho, a qual requer um amadurecimento para o resultado positivo.
Leva em consideração também o princípio da continuidade, indispensável no serviço público, circunstância a exigir que a solução às eventuais irregularidades detectadas seja alcançada de forma adequada, mediante a participação congruente e ativa da própria Administração.
É nesse sentido que se insere o TAG, conforme proposto pelo MPC-RO e que despertou o interesse da gestão estadual. Assim, as condições para a celebração do termo foram ajustadas mediante a participação dos órgãos interessados.
Diante disso, a decisão ficou sobrestada (ação de interrupção do andamento do ato) no âmbito do TCE-RO, até a conclusão dos estudos, resultando no TAG assinado nesta segunda-feira.
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