Publicada em 30/11/2022 às 14h45
Em meio às negociações da PEC da Transição, parlamentares veem a possibilidade de incluir na proposta um trecho que, na prática, desbloquearia gastos dentro do Orçamento deste ano, inclusive R$ 7,7 bilhões em emendas de relator.
Essas emendas são chamadas de orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro. Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.
A manobra, que ainda não foi oficializada na proposta, seria feita da seguinte maneira: o texto permitiria antecipar para 2022 investimentos públicos e abrir uma folga no orçamento. Assim, despesas atualmente congeladas seriam desbloqueadas, entre elas os R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto.
A mudança seria feita em trecho da PEC que determina que, em momentos de excesso de arrecadação, o governo federal poderá gastar até R$ 23 bilhões fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União – na forma de investimentos públicos.
O que é orçamento secreto?
Pela proposta que começou a tramitar nesta terça (29) no Senado, esse montante para investimentos pode ser usado somente a partir de 2023. A intenção dos parlamentares é antecipar já para este ano. A brecha existia na primeira versão da PEC, mas acabou sendo retirada do texto que foi apresentado.
São R$ 15,4 bilhões que foram bloqueados pela atual equipe econômica devido às limitações impostas pelo teto – sendo que metade disso (R$ 7,7 bilhões) é referente às emendas de relator. Entre os valores que podem ser liberados, estão também verbas destinadas a universidades e institutos federais, e ações de saúde, por exemplo.
Quando o governo identifica o crescimento de uma despesa obrigatória, ele precisa ajustar o Orçamento ao teto de gastos. Por isso, houve o bloqueio de R$ 15,4 bilhões. O teto limita o crescimento das despesas públicas acima da inflação e funciona como uma barreira fiscal para que o governo não extrapole no aumento da dívida.
Facilitar aprovação da PEC
Para o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), a manobra pode ser realizada sem "dificuldade" caso seja necessária.
"Eu não vejo dificuldade alguma, se for necessário para fechar o ano fiscal de 2022, antecipar a aplicação dos 6,5 das receitas extraordinárias de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo bolsonaro vai precisar quebrar a lei do teto de gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal", disse o deputado federal Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara.
Senadores ouvidos pelo g1 e pela GloboNews, que estão na linha de frente das negociações da PEC, também reconhecem a possibilidade de mudança do conteúdo para possibilitar o desbloqueio das emendas e facilitar a tramitação da PEC no Congresso.
A alteração poderia ser feita por emenda (sugestão de mudança ao texto) ou pelo próprio relator, em seu parecer.
Nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com Davi Alcolumbre (União-AP), cotado para assumir a relatoria da PEC, e outros senadores. Pacheco prevê que o Senado conclua na próxima semana a votação do projeto.
Políticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio do orçamento secreto, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as promessas de campanha.
Outras alterações
Outros pontos da PEC podem ser mudados durante a tramitação. O novo governo propôs validade da proposta por quatro anos, a qual deve cair para dois. Além disso, o valor do Bolsa Família, excepcionalizado do teto, de R$ 175 bilhões, também pode ser reduzido.
A proposta ainda diz que R$ 105 bilhões que serão abertos dentro do teto em 2023 se destinarão, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição. E que esse dinheiro não poderá ser destinado a emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator. Ou seja, limitando o poder do Congresso em relação à alocação desses novos gastos. Esse último trecho também não foi bem recebido pelos parlamentares do Centrão.
Entenda a PEC de Transição
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição começou a tramitar nesta terça-feira no Senado. O projeto tem por objetivo assegurar o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até seis anos a partir de janeiro. Para isso, exclui o programa do teto de gastos.
O texto ainda autoriza, a partir de 2023, o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos, também fora do teto. Isso em momentos em que o governo registrar excesso de arrecadação.
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