Publicada em 27/12/2022 às 15h46
Porto Velho, RO – O advogado Caetano Neto, presidente da Associação dos Direitos da Cidadania de Rondônia (ADCR), revelou ao site Extra de Rondônia, do Cone Sul, que entrará com ação popular contra ato dos vereadores de Pimenta Bueno.
A ação teria criado novas secretarias no município, e, além disto, segundo o causídico, dobrado o salário do atual prefeito.
Neto chama a logística de “Pacotão de Natal”, em decorrência do período em que as aprovações foram sacramentadas pela Casa de Leis municipal.
O texto do Extra de Rondônia ainda anota:
“Ele acredita que, em razão da norma aplicada pelos vereadores padecer de vício de inconstitucionalidade material por violarem a regra da anterioridade, uma vez que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais deve ocorrer até o final de uma legislatura para vigorar na subsequente, o que não é caso, já que o reajuste ou “novo” salário do prefeito, cabe aprovar ao final da legislatura que encerra em 2024 passando a vigorar para a legislatura de 2025/2028”.
imprimir
