Publicada em 21/12/2022 às 09h57
A decisão foi anunciada depois que o Supremo Tribunal Federal- STF votou favorável à redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais e estaduais. A decisão do Supremo tem efeito geral,ou seja, será adotado como referência nos processos judiciais semelhantes em que servidores venham requerer judicialmente a redução da jornada de trabalho. A iniciativa do deputado Cirone de apresentar projeto de lei regulamentando a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais e do estado busca estabelecer regras e parâmetros para o servidor que tenha sob seus cuidados familiar com deficiência possa ter esse direito assegurado sem nenhum embaraço da administração pública.
De acordo com o deputado, a ausência de uma rede de atendimento às pessoas com deficiência impõe às mães ou responsáveis barreiras que vão muito além de cuidar e que a longa trajetória que as famílias precisam percorrer em busca do diagnóstico e tratamento multidisciplinares exigem dedicação e disponibilidade de tempo. Neste sentido, Cirone foi autor da Lei 5.344/22, que reduziu em 50% a carga horária dos militares responsáveis por pessoas com deficiência. Agora, ele quer aprovar uma lei que regulamente este benefício a todos os servidores das prefeituras e do executivo estadual.
Na Assembleia Legislativa, Cirone assumiu a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, das mães atípicas e familiares, que por ausência de políticas públicas enfrentam diariamente a burocracia do serviço público em busca de atendimento para filhos e familiares com deficiência. Para contribuir com a implantação da política estadual de atendimento às pessoas com deficiência, Cirone apresentou ao governador Marcos Rocha proposta para a criação da Superintendência de Atendimento às Pessoas com Deficiência.
A jornada reduzida decidida pelo STF aos servidores estaduais e municipais foi fundamentada na lei 8.112/90 e busca garantir isonomia àqueles servidores das prefeituras e do estado que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que não tenham sido alcançados pela referida legislação. A decisão contempla ainda com horário especial os servidores com deficiência, nos casos comprovadamente por junta médica, sem a necessidade de compensação de carga horária. “Essa é uma importante medida que se soma ao esforço que estamos fazendo em Rondônia no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência com poder público e sociedade comprometidos com a garantia dos direitos e a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou.
Com a participação das mães e familiares, Cirone foi autor da Lei 4.615/2019, que instituiu no calendário oficial do estado a Semana Estadual da Mãe Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A referida lei é uma iniciativa inédita e tem por finalidade contribuir com as políticas públicas de apoio e acolhimento às mães e familiares que têm a responsabilidade de cuidar de filhos com deficiência. O deputado Cirone também é autor da Lei 4.991 de 20 de maio de 2021, que ampliou o prazo de até cinco anos para laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista -TEA. Outro tema que teve a atuação do deputado Cirone foi a defesa da educação inclusiva. Audiências públicas foram realizadas para debater o problema enfrentado pelas mães por falta de cuidadores e mediadores pedagógicos.
Por fim, Cirone solicitou ao conselheiro e presidente do Tribunal de Contas de Rondônia a realização de auditoria operacional como forma de contribuir com a definição de políticas públicas para a educação de pessoas com deficiência. Os auditores do Tribunal de Contas se aprofundaram na legislação específica sobre o direito à educação para as pessoas com deficiência. Na sequência, ouviram mães, especialistas da área e conheceram algumas boas práticas sobre o tema. O relatório do Tribunal de Contas apontou as principais ações que a Secretaria de Estado da Educação deverá adotar para a implantação da política educacional inclusiva nas escolas de Rondônia com a presença de cuidadores e mediadores pedagógicos. Cirone acompanha junto a Secretaria de Estado da Educação a implantação das recomendações do Tribunal de Contas.
O trabalho do deputado Cirone tem recebido o reconhecimento das mães, profissionais da área e autoridades que têm somados esforços no acolhimento às reivindicações das mães e familiares. O Grupo Mães Coragens representado pelas mães Flaviana Tertuliano, Zaina, Sirlene e Aline entregaram ao deputado troféu de agradecimento pelo comprometimento do deputado Cirone com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e o bem-estar das mães e famílias. Para Flaviana, que é mãe atípica e pioneira em Rondônia, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a atuação do deputado Cirone trouxe novas perspectivas para mães e familiares de pessoas com deficiência. “Estamos otimistas com o resultado do trabalho que foi realizado nos últimos quatro anos, mesmo sabendo que ainda temos um longo caminho pela frente”, avaliou.
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