Publicada em 13/12/2022 às 14h50
Projeto de lei que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o Pronater, está na pauta da Comissão de Agricultura (CRA) desta quinta-feira (15), a partir de 8h. Caso seja aprovado, o PL 5.019/2019 seguirá para o Plenário.
O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que possam se credenciar no programa. Uma vez credenciada, uma entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. O parecer do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), é pela aprovação.
Empréstimos coletivos
Outro item da pauta é uma emenda de Plenário ao projeto de lei que autoriza novos desmembramentos de empréstimos coletivos contratados por assentados junto ao Banco da Terra (PLS 139/2016). A emenda permite que o desmembramento dos contratos seja decidido por uma assembleia dos beneficiários de cada empreendimento e não mais pela maioria dos beneficiários, como estipulado na legislação.
O projeto já recebeu parecer favorável da CRA em 2016 e estava em tramitação terminativa. No entanto, na ocasião foi apresentado requerimento para que o PL 139/2016 fosse votado pelo Plenário, ocasião em que recebeu a emenda, agora na pauta da CRA.
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