Publicada em 19/12/2022 às 16h44
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) um projeto de lei que facilita a autorização de agrotóxicos.
O colegiado também aprovou um pedido para que o projeto seja analisado com urgência pelo plenário da Casa.
O projeto passa por nova análise do Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro.
As votações ocorreram de maneira simbólica, sem votação individual por parte dos senadores. Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram contra a proposta.
O projeto prevê que a solicitação de aprovação de uso será feita por um único meio digital, o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e terá análise do Ministério da Agricultura.
A lei determina que este sistema seja implementado em até um ano após a publicação da lei, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A discussão sobre o tema se arrasta há décadas no Congresso: o projeto original foi apresentado no Senado em 1999 pelo então senador Blairo Maggi com o objetivo de alterar lei de 1989 sobre a produção e comercialização de agrotóxicos.
O atual projeto faz uma alteração mais abrangente na lei, trazendo 67 novos artigos sobre o tema – a legislação em vigor tem 23 artigos.
Uma das mudanças é a alteração da nomenclatura de "agrotóxicos" para "pesticidas" ou "produtos de controle ambiental".
Na sessão desta segunda-feira, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), incluiu a análise obrigatória dos agrotóxicos também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No texto anterior, a obrigatoriedade cabia apenas ao Ministério da Agricultura, enquanto os órgão de saúde e meio ambiente fariam análises de risco toxicológico ou ambiental e "quando couber" homologariam suas avaliações sobre o assunto. Essa limitação enfraqueceria a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente,na visão de críticos da proposta.
Segundo o relator, com a mudança, as análises passam a ser obrigatórias. Ainda assim, a decisão final sobre a homologação seguirá com o Ministério da Agricultura, anteriormente previsto no texto do projeto.
A lei atual (Lei Nº 7.802/1989) já prevê que os agrotóxicos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se cumprirem exigências dos setores de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.
Análise mais rápida
A lei atual proíbe o uso de agrotóxicos que possam causar câncer, ao trazer a proibição dos produtos que "revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica".
Já o novo projeto estabelece restrição menos específica: "Fica proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente".
Segundo o relator Acir Gurgacz, o projeto estabelece prazos para concessão do registro dos produtos "de modo a tornar mais ágil a aprovação de novos e mais modernos pesticidas, que certamente serão mais eficientes agronomicamente, mais seguros à saúde humana e menos agressivos ao meio ambiente".
A análise terá que cumprir os seguintes prazos:
24 meses para decidir sobre os pedidos de autorização de produtos novos;
12 meses para produto formulado;
12 meses para produto genérico;
60 dias para produto formulado idêntico;
12 meses para produto técnico equivalente;
12 meses para produto atípico;
30 dias para Registro Especial Temporário;
12 meses para produto para a agricultura orgânica;
12 meses para produto à base de agente biológico de controle;
12 meses para pré-mistura; 180 dias para demais alterações.
A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) criticou as mudanças e pediu mais tempo para analisar o texto. A comissão concedeu apenas 30 minutos e seguiu com a votação.
"Sei que o Brasil precisa dessa política, mas a política do uso do agrotóxico tem que pensar em preservar a vida, não só a humana, mas a animal e vegetal. E não é tirando a Anvisa e o Ministério do Meio Ambiente que vamos conseguir isso", disse a senadora.
"Se querem liberar mais rapidamente, vamos cobrar a contratação de mais técnicos que avaliem o uso de agrotóxicos, tanto para a Anvisa quanto para o Ministério do Meio Ambiente, a solução não é alterar a lei", afirmou.
'Ameaça à saúde'
Entidades ligadas ao meio ambiente demonstraram preocupação com a aprovação do projeto.
“Votar esse projeto na última semana da legislatura denota claramente uma manobra para tentar esconder o real impacto que esse projeto teria na sociedade brasileira”, afirmou Kenzo Jucá, assessor legislativo do Instituto Socioambiental (ISA).
“Um projeto que ameaça a saúde pública de todos os brasileiros e coloca sob suspeição toda a produção agropecuária do país, porque [com o projeto] você não tem mais segurança em relação aos níveis de contaminação”, acrescentou o representante do ISA.
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