Publicada em 29/12/2022 às 11h58
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO), por meio da Promotoria de Justiça da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, através do Termo de Ajuste de Conduta - TAC n° 35/2022, definiu as normas para os quatro dias da Festa do Réveillon de Luz, que será realizado de 29 de dezembro a 1° de janeiro. Também foi emitida a Recomendação nº 01/2022, referente à proibição de venda de bebidas em recipientes de vidro e à limpeza das ruas e calçadas após o evento.
Dias e horários do evento
De acordo com o TAC, nos dias 29/12/2022 (quinta-feira) e 30/12/2022 (sexta-feira), o evento terá início às 19h e encerramento às 03h. Já no dia 31/12/2022 (sábado), também iniciará às 19h, porém o encerramento será às 04h. Quanto ao dia 01/01/2023, haverá a realização de um bingo a partir das 16h e show musical durante a noite, indo até as 24h.
Interdição das avenidas
Segundo o que ficou acordado entre as autoridades, nos dias de evento, a partir das 18h será realizada a interdição das avenidas Daniel Comboni e XV de Novembro, no trecho entre as ruas Getúlio Vargas e Seringueiros.
Som automotivo
Ficou permitida a concentração de 10 veículos com som automotivo na avenida Daniel Comboni, no trecho entre o estabelecimento Adelmo´s Beer e a Relojoaria Seiko, no dia 31/12/2022, no período das 20h às 04h.
Caso haja descumprimento das regras impostas, o som será desligado e os carros deverão ser retirados da avenida. Ainda, serão aplicadas as normas que regem a matéria, podendo incorrer nas penas previstas em lei, além da apreensão do veículo, aplicação de multa, representação nas esferas criminal e cível, entre outras sanções.
Equipe médica
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, nos dias 29/12/2022, 30/12/2022 e 01/01/2022, deverá disponibilizar a permanência de no mínimo uma ambulância, e no dia 31/12/2022, no mínimo duas ambulâncias para atender à demanda do evento, devidamente equipadas com recursos materiais e humanos, motorista e, no mínimo, um técnico de enfermagem, em um local a ser definido pelo Corpo de Bombeiros.
A SEMSAU também deverá enviar à Promotoria de Justiça, a lista dos médicos e demais profissionais que estarão de plantão no Hospital Municipal Drª Laura Maria Braga, devendo a mesma unidade estar devidamente preparada para os quatro dias do evento, além do reforço no quadro médico e demais profissionais de saúde.
Bafômetro
Conforme consta no TAC, as autoridades policiais deverão estar munidas de no mínimo um etilômetro para a realização dos testes de alcoolemia, caso seja necessário.
Caminhão-guincho e agentes
Segundo consta no TAC, a Ciretran ficará responsável por fornecer um caminhão-guincho, que ficará de prontidão no pátio da Polícia Militar, além de disponibilizar a presença de agentes para auxiliar na demanda dos dias em que ocorrerão as comemorações.
Vasilhame de vidro e limpeza das vias
Visando facilitar o trabalho de patrulhamento da Polícia Militar e demais autoridades, nos dias das festividades da virada de ano, o MP-RO emitiu recomendação às prefeituras, ACIOP e aos estabelecimentos comerciais e demais prestadores de serviços dos municípios da comarca de Ouro Preto do Oeste para que, nos dias, horários e locais que gerem aglomeração de pessoas, os estabelecimentos comerciais e afins somente efetuem a venda de bebidas alcoólicas em recipientes que não sejam de vidro.
Também ficou recomendado para que seja providenciada a limpeza e manutenção das proximidades das ruas e calçadas após o evento e desbloqueio dos espaços públicos, visando ao recolhimento de eventuais objetos e lixo que sejam deixados pela população.
Descumprimento do TAC
Caso haja o descumprimento das condições celebradas no TAC, importará em multa fixada para cada caso isolado, no valor de um salário-mínimo, executado pelo MP e destinado às entidades beneficentes existentes no município de Ouro Preto do Oeste.
Participaram da reunião e assinaram o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, a promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais; o prefeito Alex Testoni (sem partido); o assessor especial jurídico da prefeitura, Antônio Zenildo Tavares Lopes; o 2° sargento PM, José Agnaldo Medeiros; o capitão comandante da Polícia Militar de Ouro Preto do Oeste, Israel Pedro de Faria; Cabo BM Wanderson Paganini e o tenente BM Flávio Eduardo Pascoal; diretor da Ciretran local, Antônio José Costa Campos e o presidente da ACIOP, Joel José da Silva.
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