Publicada em 20/12/2022 às 11h43
O Ministério Público Federal abriu, nesta terça-feira (20), um inquérito civil para investigar a medida tomada pelo governo Jair Bolsonaro que liberou a extração de madeira em terras indígenas.
Ao instaurar a apuração, o procurador Wilson Rocha de Almeida Neto determinou uma série de diligências - requisitou, por exemplo, que o Ibama e a Funai prestem informações sobre os estudos que serviram de base para a edição da norma.
A portaria que instaura a investigação foi publicada hoje no Diário do Ministério Público e está a cargo da Procuradoria da República no Distrito Federal. O caso começou no MP a partir de uma representação apresentada por deputados do PSOL - Sâmia Bomfim (SP), Ivan Valente (SP), Fernanda Melchionna (RS), Vivi Reis (PA), Áurea Carolina (MG), Glauber Braga (RJ), Luiza Erundina (SP) e Talíria Petrone (RJ).
O inquérito civil é um procedimento de investigação conduzido pelo MP para apurar a ocorrência de fatos que podem afetar direitos dos cidadãos. É um procedimento que pode, posteriormente, viabilizar que os procuradores proponham na Justiça uma ação civil pública, para garantir a defesa destes direitos. Pelas regras do MP, tem prazo de um ano, prorrogável por mais um ano.
As primeiras medidas determinadas pelo procurador nas investigações são:
que o presidente do Ibama, Eduardo Bim, seja comunicado e preste informações, em 10 dias sobre a edição e publicação da norma; além disso, que apresente informações sobre impactos e aos estudos que basearam a elaboração;
que o presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva, seja comunicado e preste informações, também em 10 dias, sobre a edição da norma, estudos sobre seus impactos e as bases de elaboração;
que o presidente da Funai esclareça quais providências foram tomadas para garantir que o direito à consulta prévia aos povos indígenas sobre a medida, como prevê uma convenção da Organização Internacional do Trabalho adotada pelo Brasil.
Histórico
No último dia 16 de dezembro, o governo publicou uma instrução normativa que autoriza o chamado manejo florestal sustentável. Ela foi assinada pelos presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, e da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier.
A norma permite que este manejo sustentável seja feito tanto por organizações indígenas quanto organizações de composição mista - o que, na prática, permite a atuação de entidades com a participação de não indígenas. A instrução entra em vigor daqui a 30 dias, já no governo Lula, que poderá rever a medida.
Para entidades ambientais, a medida fere a Constituição Federal, que impede a exploração de madeira em terras indígenas.
Alvo de invasores e garimpeiros, as terras indígenas estão entre os principais redutos de conservação ambiental no país. Com as novas regras e as lacunas na fiscalização, especialistas temem que a medida facilite a exploração criminosa.
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