Publicada em 09/12/2022 às 15h46
A PGR (Procuradoria Geral da República) arquivou uma investigação contra a senadora eleita pelo Distrito Federal, Damares Alves (Republicanos).
A ação era por uma suposta atuação dela, quando ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, para impedir uma criança de dez anos de realizar um aborto legal após ter sofrido um estupro.
Por que houve a investigação? Em novembro de 2020, o procurador-geral, Augusto Aras, havia aberto uma investigação preliminar para apurar o caso ocorrido no Espírito Santo.
Por que ela foi arquivada? Dois anos depois, com Damares tendo deixado o cargo para disputar a eleição, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo encerrou o caso, pois segundo ela, o foro responsável agora seria outro.
Segundo ela, "não se vislumbra nenhum tipo de atuação da representada que possa configurar, em âmbito penal, violação 'da lei dos deveres funcionais'". Ou seja, que os supostos crimes não diziam mais respeito à PGR porque Damares não tinha mais foro especial por prerrogativa de função, conhecido como "foro privilegiado".
Como também, segundo Lindôra, não havia provas facilmente detectáveis contra Damares, não seria função do órgão dar sequência às investigações.
Caso gerou polêmica
À época, a então ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que a menina que foi estuprada pelo tio dos seis aos dez anos de idade, no Espirito Santo, deveria ter levado a gravidez adiante e feito uma cesárea.
A menina capixaba viveu uma saga para conseguir realizar o aborto legal e precisou ser levada para Recife, no Cisam (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros), após o procedimento ter sido negado pelo Hospital Universitário de Vitória. O aborto no Brasil é permitido em três situações: estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. A garota se encaixava nos dois primeiros casos.
Para a ministra, o correto seria aguardar duas semanas e antecipar o parto.
O aborto na menina foi realizado em Recife pelo Dr. Olímpio Moraes Filho, após autorização do juiz Antonio Moreira Fernandes, da Vara de Infância e da Juventude de São Mateus. O caso levou militantes antiaborto a protestarem na frente do hospital onde o procedimento foi feito com o objetivo de tentar impedir a interrupção da gestação. Em resposta, grupos favoráveis à decisão da menina e dos médicos, argumentavam que levar adiante a gravidez de uma criança vítima de estupro seria uma tortura.
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