Publicada em 16/12/2022 às 13h33
Porto Velho, RO - Na última quarta-feira 14.12, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 4423/2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2427/2017, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais.
O projeto está nas mãos do vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) que deverá emitir parecer ainda hoje para que o processo esteja pronto para votação na sessão de terça-feira 20.12, antes do recesso parlamentar.
O projeto chegou ao Legislativo através da Mensagem 125/2022.
A Lei a ser extinta, é de autoria do ex-vereador e atual vice-prefeito, Maurício Carvalho.
OUTROS PROJETOS
De acordo com o vereador, o Executivo Municipal enviou outras quatro Mensagens para votação na última sessão ordinária do Legislativo em 2022, uma delas o Projeto de Lei Complementar 1257 (Mensagem 121/2022), que estabelece novos prazos para as prestações de contas do Programa de Apoio Financeiro do Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.
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