Publicada em 08/12/2022 às 12h49
A aplicação da escuta especializada no atendimento da rede de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de uma situação de violência, com base na Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, é o foco do Encontro que o Governo do Estado realiza durante dois dias, por meio da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas, no Hotel L’ Acordes, em Porto Velho, com a participação de cerca de 200 agentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Rondônia. O Encontro segue até o final da tarde desta quinta-feira (8).
Representando a secretária Luana Rocha na abertura do evento na manhã desta quarta-feira (7), o diretor de Políticas Públicas da Seas, Bruno Afonso destacou a importância do evento para a troca de experiências para que cada agente do sistema de garantia de direitos compreenda melhor o seu papel diante de uma situação de violência.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, as ações voltadas para atender crianças e adolescentes são fundamentais e reforça as atenções para o assuntos que objetivam acolher a vítima ou testemunha de violência, para que a proteção e o cuidado à criança ou adolescente sejam devidamente prestados. “O Governo do Estado tem atuado firme nessa questão de proteção às crianças e adolescentes. Estamos fortalecendo políticas públicas voltada ao público-alvo, em situação de vulnerabilidade, a exemplo do programa “Criança Protegida”, visando aprimorar o atendimento, a assistência e a proteção deles. As pontuações são destacadas por estabelecer mecanismos e princípios, que garantem maior proteção para crianças e adolescentes”, reforçou o governador Marcos Rocha.
Bruno Afonso fez, ainda, uma ressalva ao Dia Nacional da Assistência Social, celebrado neste dia 7, data da promulgação da Lei Orgânica Nacional de 1993, citando avanços da área em Rondônia, que até 2019 ocupava as últimas colocações em nível nacional, e que hoje desponta com iniciativas socioassistenciais do governo estadual voltadas à melhoria do atendimento às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
AMBIENTE MELHOR
Como representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, o adjunto Hélio Gomes enfatizou a atuação da Seas, em especial da secretária Luana, no sentido de preparar os agentes para um atendimento mais humanizado, visando combater ou pelo menos amenizar as práticas que possam causar dor e sofrimento à criança ou ao adolescente, resguardando, também, as testemunhas. “É importante que cada um busque orientar as crianças para um ambiente melhor, assim como fazemos com nossos filhos”, pontuou.
Para a coordenadora-geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos, vinculada ao Ministério da Cidadania, Márcia Pádua Viana, que abriu o Encontro com a palestra magna: “Os Parâmetros de Atuação da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas”, o diálogo e a troca de experiências, além da assistência social, ou seja, envolvendo agentes de forma intersetorial, é importante e desafiador para que a proteção seja efetiva e não revitimizante. Segundo ela, o público mais afetado pela violência física ou abandono, são as crianças de 0 a 6 anos.
DIREITOS
No ano de 2018, de acordo com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando uma média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais, como o Disque 100. A situação se agrava com a frequente revitimização dessas crianças e adolescentes durante o atendimento nas instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, que constituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD.
Aspectos como o despreparo de alguns profissionais para lidar com essas situações, a falta de fluxos instituídos formalmente para compartilhamento de informações, a dificuldade de estabelecer ações articuladas entre os órgãos do SGD, a limitação de recursos financeiros, estruturais, materiais e humanos, entre outras questões, também contribuem para expor crianças e adolescentes à repetição do relato sobre a violação sofrida e, ainda, para a morosidade e descontinuidade do atendimento e à baixa qualidade dos serviços.
A expectativa de encontros como este, que debatem a lei, a qual normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente é evitar o reavivamento de momentos traumáticos de violência, assegurando às crianças e aos adolescentes uma acolhida cuidadosa e respeito à dignidade com a escuta especializada e o depoimento especial, com métodos adequados.
COMPROMISSO
A lei reforça ainda, o compromisso na coordenação de esforços e na sinergia entre os diferentes atores que integram o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente; para a adoção de melhores medidas, procedimentos e práticas à garantia do superior interesse deste público.
Conforme lembrou a coordenadora de Políticas de Direitos Humanos da Seas, Ana Carolina Marques, no âmbito do Estado de Rondônia, em 2019, foi instituído o Programa “Criança Protegida”, por meio da celebração do acordo de cooperação n° 5/2019/MMFDH, entre o governo Estadual e a União, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com vistas ao fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e ao aprimoramento do atendimento, da assistência e proteção da criança e do adolescente com direitos violados. “Por meio desse programa, a Seas ratifica o compromisso com a implementação de estratégias que promovam a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Rondônia”, reforçou.
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