O ato visa atender a Instrução normativa nº 72/2020, cujo parágrafo 3º do artigo 4º estabelece que “a relação de informações e documentos, bem como o layout dos arquivos, a estrutura de remessas e as demais especificações necessárias à implantação desta IN serão aprovados mediante Portaria ou Resolução da Presidência”.
Para o cumprimento de tal diretriz, foi realizado um trabalho de revisão e atualização das tabelas que integram o manual, uma iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Informações Estratégicas (Cecex-10) em parceria com a Coordenadoria Especializada em Finanças Públicas Municipais (Cecex-2).
O manual é um importante guia para os gestores e demais agentes públicos dos órgãos jurisdicionados ao TCE, pois contém informações gerais sobre a sistemática de envio de remessas, como, por exemplo, quais os entes que são obrigados a prestar contas mensais, arquivos de remessas mensais, prazos para envio, tabelas de codificação do orçamento e detalhes das principais mudanças.
Ainda são abordadas as regras para geração e transmissão dos arquivos e as tabelas de codificação atualizadas conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2023, assim como os “layouts” dos arquivos de remessa.
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